11/09/2025 16:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/08/2025 23:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 17:38

Recebidos os autos
18/08/2025 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:04

Juntada de Petição de especificação de provas
09/06/2025 16:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:42

Recebidos os autos
05/06/2025 11:42

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA BINACETT em 30/01/2025 23:59.
13/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte autora, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID 212942848, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente.

I.

GAMA/DF, Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
05/12/2024 13:48

Recebidos os autos
05/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:48

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO CARLOS DA SILVA BINACETT - CPF: *23.***.*54-20 (REU).
22/11/2024 00:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 14:25

Recebidos os autos
22/10/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA BINACETT em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:58

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 04:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/05/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 15:22

Expedição de Mandado.
10/05/2024 19:04

Recebidos os autos
10/05/2024 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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