09/03/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:55

Processo Desarquivado
04/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO SAO GABRIEL em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO SAO GABRIEL em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/11/2024.
12/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 12/11/2024.
11/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:36

Recebidos os autos
08/11/2024 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
08/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 19:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/11/2024 19:42

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 15:27

Recebidos os autos
07/11/2024 15:27

Extinto o processo por desistência
07/11/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/11/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 14:44

Recebidos os autos
06/11/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/11/2024 01:34

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745434-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO SAO GABRIEL EXECUTADO: DEIVER ALEXANDRE DA SILVA COELHO DECISÃO O ingresso da execução nesta Circunscrição Judiciária de Brasília não se justifica em face da documentação apresentada.

O exequente, assim como o executado, tem domicílio em São Sebastião/DF, onde também localizado o imóvel ao qual associados os débitos exequendos.

Contudo, o exequente elegeu o presente foro como o de sua preferência para o processamento da pretensão executiva.

Abuso de direito Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.

O art. 781 do CPC estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

Tais critérios têm caráter especial em relação àqueles de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53).

Muito embora se trate de competência relativa, orientada por critérios territoriais, há inúmeros precedentes no sentido de que pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.

Em outras palavras, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.

Não se pode olvidar o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça (“a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio”).

No entanto, referida Súmula vem sendo reproduzida de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades das mais variadas circunstâncias em concreto.

Como se sabe, há situações, como no caso dos autos, em que o autor não obedece a nenhum critério legal de definição da competência, conforme estabelecido pelas normas processuais para a propositura da ação.

O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu, conforme art. 63, do CPC, com modificação promovida pela Lei nº 14.879/2024: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1.º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR)” Violação ao Juiz Natural Como visto acima, a escolha aleatória e injustificada do foro de eleição também viola o Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.

LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.

Organização judiciária Convém destacar também que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.

Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.

Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.

Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.

A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas a estas Varas Especializadas.

Ante o exposto acima, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato.

Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição de São Sebastião/DF.

Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/10/2024 11:22

Recebidos os autos
27/10/2024 11:22

Declarada incompetência
21/10/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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