26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de KELMA DE OLIVEIRA DANTAS em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:44

Recebidos os autos
29/07/2025 12:44

Outras decisões
04/07/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 16:23

Recebidos os autos
30/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2025 16:26

Juntada de Petição de impugnação
23/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:19

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 03:00

Decorrido prazo de KELMA DE OLIVEIRA DANTAS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:16

Recebidos os autos
14/03/2025 18:16

Outras decisões
10/03/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
25/02/2025 12:47

Recebidos os autos
25/02/2025 12:47

Outras decisões
24/02/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/02/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0727698-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELMA DE OLIVEIRA DANTAS REU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em conta que a autora comprovou o recolhimento das custas de ingresso, ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial.

Avançando, verifica-se que as advogadas constituídas pela autora tem domicílio no Estado do Paraná, não tendo vindo aos autos qualquer comprovação de que possuam inscrição suplementar na seccional da OAB-DF, como exige o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Outrossim, o sistema do Processo Judicial Eletrônico desta Corte – PJE informa que as mesmas d. advogadas atuam em pelo menos 9 (nove) outros feitos, alguns dos quais têm natureza idêntica à que ora se examina.

Por essas razões, determino à requerente que esclareça esses fatos e/ou promova a regularização de sua representação processual, corrigindo-se as falhas assinaladas.

Além disso, a demandante deverá juntar comprovante de residência idôneo e atualizado, ou seja, conta atualizada de água ou de energia de sua residência, contemplando endereço abarcado por esta Circunscrição Judiciária.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/01/2025 15:25

Recebidos os autos
13/01/2025 15:25

Outras decisões
09/01/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/12/2024 13:38

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 27/11/2024.
26/11/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0727698-10.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELMA DE OLIVEIRA DANTAS REU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: KELMA DE OLIVEIRA DANTAS.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque informa exercer atividade de professora, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/11/2024 19:57

Recebidos os autos
22/11/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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