17/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:21

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:21

Juntada de comunicações
13/02/2025 18:45

Transitado em Julgado em 27/01/2024
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
06/01/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0704830-15.2022.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOAO PAULO DE LIMA GOMES SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO PAULO DE LIMA GOMES, dando-o como incurso nas penas do art. 129, §13º, do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (denúncia ID 123106508).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência, das quais a vítima e o réu foram intimados (ID 118417072 e ID 118417074 dos autos nº 0703090- 22.2022.8.07.0005).

A exordial acusatória foi recebida em 29/04/2022, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 123134463).

O réu foi pessoalmente citado (ID 124385318) e apresentou, por intermédio de advogado particular, a correspondente resposta à acusação (ID nº 125294552).

Em audiência realizada em 11/11/2022, o MPDFT apresentou proposta de suspensão do processo mediante o cumprimento das condições impostas.

Com o aceite do acusado, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 142389481).

Transcorrido o prazo de suspensão, o Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 220344913).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade de JOÃO PAULO DE LIMA GOMES quanto à infração penal denunciada (art. 129, §13º, do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intime-se a vítima, por telefone ou Whatsapp.

Não havendo telefone atualizado nos autos, ou restando infrutífera a diligência telefônica/telemática, não serão necessárias novas providências/determinações.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

CLODAIR EDENILSON BORIN JUIZ DE DIREITO
16/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:35

Recebidos os autos
13/12/2024 17:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
10/12/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:51

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
28/03/2023 12:16

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:43

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
23/01/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 21:25

Recebidos os autos
16/01/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 21:24

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2022 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
02/12/2022 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:18

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:40

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2022 11:51

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 19:55

Homologada a Transação
11/11/2022 19:55

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
11/11/2022 19:54

Suspensão Condicional do Processo
11/11/2022 17:04

Juntada de Certidão
28/09/2022 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 08:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:36

Juntada de Certidão
20/09/2022 09:36

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
15/08/2022 17:37

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:29

Recebidos os autos
29/07/2022 14:29

Deferido o pedido de
21/07/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/07/2022 14:03

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 11:00

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:59

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
20/05/2022 14:33

Recebidos os autos
20/05/2022 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
20/05/2022 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 23:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
05/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
29/04/2022 19:07

Recebidos os autos
29/04/2022 19:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/04/2022 18:43

Juntada de Certidão
29/04/2022 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
29/04/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2022 17:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/04/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746541-41.2024.8.07.0001

Natasha Pinheiro de Lima

Jose Augusto da Aparecida Faria

Advogado: Gabriel Ferreira Gamboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0719198-80.2023.8.07.0009

Pedro Gomes Teles Aguiar

Centro Educacional D'Paula LTDA - ME

Advogado: Fernanda Maria Alves Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0721555-69.2024.8.07.0018

Edivaldo Jose da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0726293-94.2024.8.07.0020

Hl Clinica Odontologica LTDA

Joao Fortes Engenharia S A - em Recupera...

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0746553-55.2024.8.07.0001

Renata Tavares das Neves

Andre Roriz

Advogado: Gabriel Ferreira Gamboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 15:10

Exibir Processo