TJDFT - 0746553-55.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746553-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATA TAVARES DAS NEVES EXECUTADO: ANDRE RORIZ CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 16:10:59.

ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746553-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RENATA TAVARES DAS NEVES EXECUTADO: ANDRE RORIZ SENTENÇA A presente execução deriva do contrato de compra e venda de cotas da empresa Franc Serviços Odontológicos, firmado em 28/03/2023 pelas seguintes partes: Vendedores: a) Adriana Reis Roriz b) Renata Tavares da Neves Compradores: a) Fabíola de Lima Teixeira b) Renato Oliveira Cavalheiro c) André Roriz d) Sérgio Pontes da Costa Gomes e) José Augusto da Aparecida Faria As vendedoras Renata e Natasha ajuizaram 8 (oito) execuções, todas derivadas do mesmo contrato, contra cada um dos compradores, exceto contra a compradora Fabíola de Lima.

As partes são praticamente as mesmas que, na mesma data, ajuizaram outras 16 (dezesseis) execuções contra os compradores da empresa MPD Saúde.

Quatro das execuções visam o cumprimento da obrigação de fazer, buscando compelir os compradores a cumprir a obrigação decorrente da cláusula 2.2.2 do contrato, de providenciar a troca das garantias que lastreiam o financiamento junto ao Banco do Brasil, cujo contrato tem n.º 359.904.207.

São os seguintes processos: 1) 0746553-55.2024.8.07.0001 – obrigação de fazer – apresentar garantia ao financiamento tomado pela empresa Franc Serviços Odontológicos – R$ 92.518,96 – CCB n.º 359.904.207 firmada junto ao BB emitida por Franc Serviços Médicos e Odontológicos Ltda e Daniel Wertheimer (Renata x Renato – 3ª VETECA); 2) 0746554-40.2024.8.07.0001 – obrigação de fazer – apresentar garantia ao financiamento tomado pela empresa Franc Serviços Odontológicos – R$ 92.518,96 – CCB n.º 359.904.207 firmada junto ao BB emitida por Franc Serviços Médicos e Odontológicos Ltda e Daniel Wertheimer (Renata x José – 2ª VETECA); 3) 0746559-62.2024.8.07.0001 – obrigação de fazer – apresentar garantia ao financiamento tomado pela empresa Franc Serviços Odontológicos – R$ 92.518,96 – CCB n.º 359.904.207 firmada junto ao BB emitida por Franc Serviços Médicos e Odontológicos Ltda e Daniel Wertheimer (Renata x Renato – 1ª VETECA) e, 4) 0746562-17.2024.8.07.0001 – obrigação de fazer – apresentar garantia ao financiamento tomado pela empresa Franc Serviços Odontológicos – R$ 92.518,96 – CCB n.º 359.904.207 firmada junto ao BB emitida por Franc Serviços Médicos e Odontológicos Ltda e Daniel Wertheimer (Renata x Sérgio – 2ª VETECA).

Outras quatro execuções visam o cumprimento da obrigação de pagar multa de R$ 420.750,00 prevista na cláusula 4.1 do contrato, de 0,5% ao dia, calculado sobre o valor total do contrato, de R$ 150.000,00 (cláusula 1.4), em razão do descumprimento da obrigação de fazer postulada nas outras execuções (providenciar a troca das garantias perante o Banco do Brasil).

São os seguintes processos: 1) 0746565-69.2024.8.07.0001 – obrigação de pagar R$ 407.250,00 quanto à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (Renata x André – 3ª VETECA); 2) 0746570-91.2024.8.07.0001 – obrigação de pagar R$ 407.250,00 quanto à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (Renata x José – 2ª VETECA); 3) 0746574-31.2024.8.07.0001 – obrigação de pagar R$ 407.250,00 quanto à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (Renata x Renato – 1ª VETECA) e, 4) 0746576-98.2024.8.07.0001 – obrigação de pagar R$ 407.250,00 quanto à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer (Renata x Sérgio – 1ª VETECA).

Há somente uma obrigação de fazer a que se obrigaram todos os compradores e por consequência há somente uma multa por eventual descumprimento desta obrigação.

A obrigação de fazer tem fundamento na cláusula 2.2.2 do contrato havido entre as partes, com a seguinte redação: “2.2.2 providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a troca das garantias que lastreiam o financiamento de que trata o subitem 3.1.1 deste instrumento, de modo a liberar as garantias que hoje estão constituídas, devendo cada COMPRADOR apresentar garantias suficientes para cobrir a sua participação na totalidade do saldo devedor do financiamento, ou seja, 20% (vinte por cento) do total para cada comprador, esclarecendo-se que a garantia poderá ser constituída por caução de aplicação financeira a ser realizada na própria agência do Banco do Brasil que mantém o financiamento (...), ou por intermédio de caução de imóveis”.

O financiamento mencionado no subitem 3.1.1 é aquele contratado perante o Banco do Brasil com recursos do FCO descrito no contrato n.º 359.904.207 formalizado em 22/11/2019.

Verifica-se que o contrato em questão foi firmado entre o Banco do Brasil S/A, a empresa Franc Serviços Médicos e Odontológicos Ltda e Daniel Wertheimer, tendo como avalistas Marco Antônio Lemgruber Barbosa, Renata Tavares das Neves e Daniel Wertheimer, Cláudia Melo Paiva Wertheimer.

Constam ainda como intervenientes garantes para oferta de apartamento em hipoteca cedular: Manoel Guilherme Fernandes Donas, Fabíola de Lima Teixeira, Natasha Pinheiro de Lima Ferreira e Mário Soares Ferreira Junior.

Vê-se que a obrigação de providenciar a troca de garantias perante o credor depende não somente da oferta das garantias, mas da aceitação desta substituição de garantias pelo credor, que não é obrigado a aceitá-las nem se submete às cláusulas do contrato havido entre as partes.

Trata-se de verdadeira promessa de fato de terceiro que não pode ser resolvida como inadimplemento contratual, já que não depende exclusivamente da atuação dos devedores, nas deve ser resolvida em perdas e danos, consoante estabelece o art. 439 do Código Civil: “Art. 439.

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar”.

Vê-se, portanto, que a liquidação das perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação por fato de terceiro não pode ocorrer no bojo da execução, mas depende de ação de conhecimento própria, de ampla cognição, a fim de aquilatar a ocorrência e extensão dos danos eventualmente sofridos. É inexigível, portanto, a obrigação decorrente da cláusula 2.2.2 do contrato havido entre as partes, pois não depende unicamente da atuação dos devedores, sendo também inexigível a multa prevista na cláusula 4.1 do mesmo contrato, em decorrência da violação da obrigação de fazer indicada.

Não é ocioso acrescer lição doutrinária amplamente repetida na praxe forense: “Il diritto è certo quando il titolo non lascia dubbio intorno alla sua esistenza; liquido quando il titolo non lascia dubbio intorno al suo oggetto; esigibile quando il titolo non lascia dubbio alla sua attualità”. (Carnelutti, Francesco.

Istituzioni del Nuovo Processo Civile Italiano. 2. ed.

Roma: Il Foro Italiano, 1941. n. 163. p. 145; apud ASSIS, Araken, Liquidez do Título Extrajudicial.

Revista de Direito Civil Contemporâneo | vol. 14/2018 | p. 411 - 430 | Jan - Mar / 2018 | DTR201810391) Em tradução livre, “O direito é certo quando o título não deixa dúvida quanto à sua existência; líquido, quando o título não deixa dúvida quanto ao seu objeto; exigível, quando o título não deixa dúvida quanto à sua atualidade”.

No caso concreto, a obrigação de substituir garantia vinculada a Cédula de Crédito Bancária já emitida, é evento jurídico que atenta à certeza, liquidez e exigibilidade.

Isso porque, conforme já fundamentado, a substituição de garantia é ato jurídico negocial, que exige a livre consensualidade de vontades entre o garantidor e o garantido.

Na espécie, não participou do título o garantido, dessumindo-se que a obrigação não foi constituída em face dos sujeitos legítimos.

Assim, tendo em conta que o direito transigido está além dos limites da esfera de disposição e de negociabilidade do garantidor, tem-se por consequência que os contratantes alienaram mais direito do que efetivamente possuem.

Por via de consequência, a obrigação veiculada é duvidosa quanto à existência, quanto ao objeto e quanto à atualidade.

Por essa razão, não socorre à pretensão deduzida qualquer dos requisitos executivos do art. 803, I, do CPC.

Assim, diante da inexigibilidade do título, indefiro a petição inicial e declaro o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, incisos I e IV do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários diante da ausência de citação. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 25 de Outubro de 2024, às 12:01:03.

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