22/07/2025 19:06

Juntada de Certidão
22/07/2025 17:26

Expedição de Ofício.
22/07/2025 17:25

Expedição de Ofício.
08/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719502-18.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CLEITON DE FRANCA ALBERTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 19:30:16.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/06/2025 10:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/06/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:36

Recebidos os autos
02/06/2025 20:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 16:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:11

Recebidos os autos
01/04/2025 17:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2025 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/03/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719502-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CLEITON DE FRANCA ALBERTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por CLEITON DE FRANCA ALBERTO em face do DISTRITO FEDERAL, que requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 27.807,18 (vinte e sete mil oitocentos e sete reais e dezoito centavos), já incluídos honorários sucumbenciais dessa fase de cumprimento.

O que se busca é decorrente da negativa do Governo do Distrito Federal e implementar a última parcela do reajuste escalonado previsto na lei 5.106/2013, que deveriam ser implementados desde 1º de setembro de 2015, oriundo da ação 0032335- 90.2016.8.07.0018 (2016.01.1.091799-4).

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença.

Na oportunidade, requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

Requereu, ainda, a extinção da obrigação pela inexigibilidade em razão da inconstitucionalidade do título executivo.

Não alegou excesso de execução.

A exequente manifestou em réplica contestando os argumentos do requerido (ID 227696740). É um breve relato.

Decido.

O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal – SAE/DF propôs em 31/08/2016 ação contra o Distrito Federal.

Citação do Distrito Federal ocorrida em 17/10/2016, por oficial de justiça.

Proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Em sede de apelação foram julgados procedentes os pedidos para: “a) determinar que o Distrito Federal proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015.” Foram fixados os índices de correção.

Opostos embargos de declaração, foi negado provimento aos embargos interpostos pelo Distrito Federal e dado parcial provimento aos embargos interpostos pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal, para determinar que o valor referente aos honorários de sucumbência seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

II, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a regra prevista no art. 85, § 11, do aludido diploma processual.

Inadmitidos RE e RESp.

Interposto agravo em recurso especial este foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

O feito transitou em julgado em 18/12/2023.

Interposto agrafo no recurso extraordinário que teve negado seguimento com base na alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado agravo regimental, foi negado seguimento.

Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados.

O feito transitou definitivamente em julgado em 22/06/2024.

Não houve requerimento de cumprimento de sentença coletivo.

Foi apresentada ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 que teve indeferida a liminar que buscava suspender da eficácia do acórdão rescindendo para: a) impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e b) suspender as liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado desta ação rescisória, nos moldes do CPC 969. 1.

DA PREJUDICIALIDAE EXTERNA (AÇÃO RESCISÓRIA Nº0735030-49.2024.8.07.0000) Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe, em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, como destacado acima.

Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000.

A discussão que trava o Distrito Federal sobre a inexigibilidade do título se consubstancia em matéria de mérito do processo de conhecimento e deveria ser objeto de manifestação em recurso próprio, sendo indevida sua discussão no bojo do cumprimento de sentença, que se limita a dar cumprimento à determinação transitada em julgado.

Ressalte-se, contudo, embora seja devido o processamento do presente cumprimento, eventual levantamento de valores apurados nesta ação, antes de finda a ação rescisória, tem o condão de gerar prejuízo ao erário pois, se provida a ação rescisória, terá ocorrido recebimento indevido de valores.

Dessa forma, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, a presente demanda deve prosseguir até a expedição dos requisitórios.

Todavia, o levantamento dos valores, bem como o pagamento de eventual precatório ou RPV, fica condicionado ao trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000. 2.

DA AUSÊNCIA DE INSCONSTITUCIONALIDADE NO JULGADO E DE DESRESPEITO AO TEMA 864 DO STF O Distrito Federal repete os argumentos fáticos apresentados no processo originário que já foram objeto de controvérsia e de decisões transitadas em julgado sobre eles, restando claramente evidenciado que a intenção do impugnante é reexaminar questões já decididas.

O Tema 864 do STF fixou: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

O que foi decidido no processo coletivo que deu origem a este cumprimento não foi revisão geral anual, foi revisão de salário concedida por lei específica (Lei Distrital 5.106/2013) a beneficiários específicos (dos substituídos do SAE/DF), não guardando relação com a discussão que deu origem ao tem e com o próprio tema, em si, caracterizando, portanto, distinguishing apto a ensejar o processamento deste feito.

Esse tema já foi inclusive decidido quando da apreciação da apelação, estando, portanto, precluso.

Ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no julgado, que, como dito acima, trata-se de título executivo deferido em grau de apelação e confirmado nos Tribunais Superiores, após análise dos argumentos aqui repetidos.

Assim, rejeito as alegações.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Verifica-se que o ente público não se insurge quanto ao valor trazido pelo exequente, tampouco alegou excesso de execução.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor trazido pelo autor, consistente em R$ 27.807,18 (vinte e sete mil oitocentos e sete reais e dezoito centavos) e JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

Expeçam-se os requisitórios abaixo discriminados, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até novembro de 2024: a) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor – RPV em nome de Cleiton de França Alberto, CPF *01.***.*49-20, devidamente representado pelo advogado, Dr.

Damião Cordeiro de Moraes, OAB/DF 13.877, no montante de R$ 25.279,26 (vinte e cinco mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), relativo ao crédito total do autor.

Do valor do crédito do autor haverá o decote de 15% (quinze por cento) do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; b) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor – RPV em nome de Dr.

Damião Cordeiro de Moraes, OAB/DF 13.877, no montante de R$ 2.527,92 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados quando do recebimento da inicial e que incidem sobre o crédito principal do autor.

Todavia, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, verifico que, embora seja devido o processamento do presente cumprimento, eventual levantamento de valores apurados nesta ação, antes de finda a ação rescisória, tem o condão de gerar prejuízo ao erário pois, se provida a ação rescisória, terá ocorrido recebimento indevido de valores.

Assim, expeçam-se os requisitórios de pagamento no valor integral acima determinado, devendo constar observação do PRECATÓRIO acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

Em se tratando de requisitório a ser pago por RPV, não deverá haver intimação do ente público para pagamento até que ocorra o trânsito em julgado da ação rescisória.

Após, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000. À Serventia para as providências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 18:35:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 22:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 20:23

Recebidos os autos
13/03/2025 20:23

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
10/03/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/02/2025 11:30

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/02/2025 18:38

Juntada de Petição de impugnação
08/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 21:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:06

Recebidos os autos
07/02/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:06

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/02/2025 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 13:42

Recebidos os autos
12/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719502-18.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: CLEITON DE FRANCA ALBERTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Defiro a gratuidade de justiça. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial em relação ao crédito principal, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapense-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 216890644 Petição Inicial Petição Inicial 24110622523040400000197725074 216892395 Comprovante de residência Comprovante de Residência 24110622523158400000197725075 216892408 identidade cleiton Documento de Identificação 24110622523264400000197726688 216892410 procuração cleiton Procuração/Substabelecimento 24110622523385300000197726690 216892411 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 24110622523495100000197726691 216892413 DECLARAÇÃO inexistencia de processo execução Documento de Comprovação 24110622523623800000197726693 216892412 CONTRACHEQUE SETEMBRO 2024 Documento de Comprovação 24110622523739000000197726692 216892414 planilha atualização valores cleiton Documento de Comprovação 24110622523859300000197726694 216892415 Fichas financeiras 2015 Documento de Comprovação 24110622523971500000197726695 216892419 processo original com transito em julgado Documento de Comprovação 24110622524131300000197726699 216988089 Decisão Decisão 24110723494319400000197812476 216988089 Decisão Decisão 24110723494319400000197812476 217227156 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111102313041200000198025747 219232141 atendimento despacho Petição 24112911470318100000199765453 219232144 contracheques atualizados Documento de Comprovação 24112911470385600000199765456 219236796 FichaFinanceira 2024 Documento de Comprovação 24112911470438000000199765458 219236797 Ficha Financeira 2023 (2) Documento de Comprovação 24112911470487900000199765459 219236798 CONTRACHEQUE SETEMBRO 2024 Documento de Comprovação 24112911470536100000199765460
06/12/2024 23:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:27

Recebidos os autos
05/12/2024 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a CLEITON DE FRANCA ALBERTO - CPF: *01.***.*49-20 (EXEQUENTE).
05/12/2024 15:27

Deferido o pedido de CLEITON DE FRANCA ALBERTO - CPF: *01.***.*49-20 (EXEQUENTE).
03/12/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
02/12/2024 17:32

Recebidos os autos
02/12/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
29/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 23:49

Recebidos os autos
07/11/2024 23:49

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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