06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA PERES em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:34

Recebidos os autos
26/08/2025 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/08/2025 12:32

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA PERES - CPF: *99.***.*76-91 (IMPETRANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (IMPETRADO) em 21/08/2025.
22/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA PERES em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:37

Recebidos os autos
30/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:00

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 09:59

Juntada de Petição de certidão
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:07

Recebidos os autos
19/03/2025 17:07

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 02:33

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
24/02/2025 22:02

Recebidos os autos
24/02/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:02

Denegada a Segurança a ANDRE LUIS FERREIRA PERES - CPF: *99.***.*76-91 (IMPETRANTE)
24/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/02/2025 17:04

Recebidos os autos
19/02/2025 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA PERES em 17/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DO CBMDF em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
08/01/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:16

Recebidos os autos
06/01/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:16

Embargos de declaração não acolhidos
27/12/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721134-79.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ANDRE LUIS FERREIRA PERES Polo passivo: COMANDO GERAL DO CBMDF COMANDO GERAL DO CBMDF; Nome: COMANDO GERAL DO CBMDF Endereço: Brasília, 00, PALÁCIO DO BURITI, Brasília, BRASÍLIA - DF - CEP: 71697-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar em que a parte impetrante alega que é 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), com mais de 30 anos de serviço ativo e que ao pleitear sua transferência para a reserva remunerada, com base no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 14.751/2023, também requereu sua promoção à graduação de Subtenente BM, por completar os requisitos necessários.

Entretanto, o pedido foi negado, ao argumento de ausência de legislação que regulamente a matéria.

Pleiteou, liminarmente, que seja determinada sua à graduação de Subtenente BM.

Alternativamente, que haja a percepção salarial correspondente.

Com a inicial vieram documentos.

Emenda ao ID 219431922. É o relato necessário.

DECIDO.

A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência.

Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300).

Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que ”segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar.

A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431).

No caso em tela, a Lei n. 6.470/77 não regulamenta de forma clara a forma como ocorrerá a promoção quando da transferência para a inatividade, previsão originada com a publicação da Lei n. 14.751/2023.

Ao contrário do que sustentado pelo impetrante, a norma não possui eficácia plena, de modo que é imprescindível que haja sua regulamentação.

Desta feita, não vislumbro, em uma análise superficial e precária, típica do atual momento processual, ilegalidade da decisão administrativa impugnada, tendo em vista que lastreada em entendimento de ausência de disposição legal que permita a concessão da promoção requerida, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito.

Portanto, ausente um dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela.

Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Notifiquem-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 219234585 Petição Inicial Petição Inicial 24112911531948300000199764783 219234588 RG Documento de Comprovação 24112911532019700000199764785 219234592 Paradigma 4040046-20241114142948386902403A7D(116) Documento de Comprovação 24112911532076300000199767888 219234594 Paradigma PROCESSO - 24234_2024 Projeto de Lei Ordinaria - 1064_2024 Documento de Comprovação 24112911532131500000199767889 219237547 SEI_00053_00159360_2024_31_compressed Documento de Comprovação 24112911532209100000199767892 219237551 Nova lei organica dos militares estaduais e parametros objetivos para promocao Documento de Comprovação 24112911532316600000199767896 219237553 MP-BA EXIGE CUMPRIMENTO DA LEI ORGANICA E MAIOR TRANSPARENCIA NAS PROMOCOES PM_BM APOS PROTOCOLO DE Documento de Comprovação 24112911532403300000199767898 219237554 Procuracao e Declaracao Procuração/Substabelecimento 24112911532498800000199767899 219237556 diario_oficial_2024-11-27_suplemento_completo Documento de Comprovação 24112911532587900000199767901 219234634 Despacho Despacho 24112911595148600000199766066 219364074 Decisão Decisão 24112912222283600000199770142 219364074 Decisão Decisão 24112912222283600000199770142 219431952 Comprovante Certidão 24120215025454100000199940079 219431922 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24120215044974200000199940522 219431928 Comprovante pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 24120215045156900000199940527 219431932 Comprovante_02-12-2024_150227 Comprovante de Pagamento de Custas 24120215045242600000199940531
08/12/2024 11:24

Expedição de Mandado.
06/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:53

Recebidos os autos
05/12/2024 17:53

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
02/12/2024 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2024 15:02

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 12:22

Recebidos os autos
29/11/2024 12:22

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 7 Vara da Fazenda Pública do DF
29/11/2024 11:59

Recebidos os autos
29/11/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA
29/11/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/11/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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