06/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:48

Expedição de Carta.
15/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:52

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:51

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 16:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
11/07/2025 16:50

Audiência Continuação (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
11/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 02:59

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
23/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704102-58.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: IGOR RICARDO MOTA PIRES DESPACHO Não obstante a manifestação de Id 238546649, tendo em vista a proximidade da audiência (08/07/2025) e considerando que o Órgão Ministerial, por meios próprios e independentemente de intimação, buscará sensibilizar a vítima/testemunha sobre a importância de sua participação no ato já designado na pauta deste juízo, deixo, por ora, de determinar a expedição de carta precatória com o fim da realização da oitiva na forma do art. 222 do CPP.

Ressalto, ainda, que eventual expedição da precatória não suspende a instrução criminal, de modo que fica mantida a audiência marcada para o dia 08 de julho de 2025, às 15h30min.

No mais, dê-se seguimento ao feito, dando ciência as partes sobre este despacho.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
18/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:33

Recebidos os autos
16/06/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:41

Recebidos os autos
02/06/2025 14:41

Outras decisões
30/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 22:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/05/2025 22:57

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:26

Juntada de Ofício
24/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Continuação (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 08/07/2025 Hora: 15:30.Link curto para acesso à audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/REhZrjOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
18/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:04

Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
18/03/2025 14:56

Juntada de gravação de audiência
18/03/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
18/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:13

Juntada de Ofício
07/02/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:14

Expedição de Ofício.
21/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
28/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
16/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704102-58.2024.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: IGOR RICARDO MOTA PIRES DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a IGOR RICARDO MOTA PIRES a prática da infração penal prevista no art. 15 da Lei 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal.

Recebida a denúncia em 16/09/2024 (Id's 212356184 e 210872345) Após a citação válida (Id 212356182), foi apresentada resposta à acusação (Id 213279823).

Vieram os autos conclusos.

Oferecida a resposta escrita pela Defesa, não é o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP.

Por outro lado, a Defesa pleiteou a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de que houvesse nova avaliação quanto à eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

Franqueado o contraditório, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da marcha processual, sem a concessão do benefício (Id 214134716).

Há, de fato, impedimento à concessão do acordo de não persecução penal – ANPP (Art. 28-A, do CPP), pois não estão preenchidos os requisitos exigidos na legislação processual, uma vez que a infração penal atribuída ao denunciado foi cometida com grave ameaça.

Com efeito, destaco, entre outras, duas conclusões lógicas extraídas do dispositivo mencionado acima: a) é vedado o ANPP quando a infração penal for cometida com violência ou grave ameaça; b) o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado/acusado, cabendo ao Órgão Ministerial, na condição de titular absoluto da ação penal pública, mediante justificativa, propor referido acordo conforme as peculiaridades do caso concreto e se considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.

Assim, REJEITO o pedido formulado pela Defesa.

De todo modo em atendimento ao art. 28-A, § 14, do CPP, remetam-se os autos ao Ministério Público para que adote as providências necessárias ao envio deste feito a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal, sem prejuízo do regular andamento do processo, pois necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
11/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:23

Recebidos os autos
11/10/2024 15:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
11/10/2024 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:15

Recebidos os autos
25/09/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 17:09

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:39

Expedição de Ofício.
16/09/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 20:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
16/09/2024 15:35

Recebidos os autos
16/09/2024 15:35

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada
16/09/2024 15:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/09/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
12/09/2024 13:55

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/07/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:27

Recebidos os autos
28/06/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:22

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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