13/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 15:55

Expedição de Edital.
10/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
03/09/2025 16:52

Recebidos os autos
03/09/2025 16:52

Deferido o pedido de AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-35 (EXEQUENTE).
09/06/2025 09:58

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 12:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/05/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:46

Expedição de Mandado.
11/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:43

Recebidos os autos
24/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:43

Deferido em parte o pedido de AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
30/01/2025 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/01/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 05/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 05/12/2024.
04/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
29/11/2024 09:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 21:23

Recebidos os autos
28/11/2024 21:23

Outras decisões
28/11/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/11/2024 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 23:15

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/11/2024 01:23

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0722118-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA EXECUTADO: H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA Decisão O exequente requereu (IDs 195783808 e 204210179) a inclusão de Samuel Simoni Silveira no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que ele foi fiador do contrato de locação anteriormente celebrado entre as partes, e que não houve novação da obrigação com a pactuação do termo de confissão de dívida que instrui a presente demanda.

Samuel Simoni Silveira (ID 200754981) argumenta que o título exequendo é autônomo e desvinculado do contrato de locação do qual ele foi fiador, e que o referido contrato foi distratado em 13/01/2023, extinguindo qualquer obrigação por ele assumida.

Aduz, ainda, que não tem poder para receber citação em nome da empresa executada, uma vez que não é sócio e que o exequente informou o seu endereço para citação capciosamente.

Requer o indeferimento do pedido para sua inclusão no polo passivo, a nulidade da citação, a condenação do exequente por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários advocatícios. É o relato.

Decido.

Nos termos do art. 778 do Código de Processo Civil, a execução deve ser dirigida contra quem figure no título executivo como devedor ou responsável pela obrigação nele contida.

No presente caso, o título que embasa a execução, conforme consta expressamente da petição inicial (item 14), é o Termo de Confissão de Dívida (ID 200757901), o qual foi assinado exclusivamente pela exequente e pela executada H Two Hamish, sem a participação de Samuel Simoni Silveira.

Conquanto Samuel Simoni Silveira tenha sido fiador no contrato de locação primitivo, esse ajuste fora distratado pelas partes, conforme o documento constante do ID 200757913, no qual se afirmar que "Todas as cláusulas e condições do Contrato de Lava Jato Comercial restam distratadas", dissolvendo-se, assim, os direitos e obrigações entre partes, com aniquilação da garantia fidejussória.

Portanto, a fiança prestada naquele contrato não se estende ao novo título que está em execução, sobretudo considerando que Samuel Simoni não anuiu com o Termo de Confissão de Dívida, conforme preceitua o art. 838 do Código Civil, que prevê a liberação do fiador quando há modificação da obrigação principal sem seu consentimento.

Portanto, locador e locatária firmaram acordo à parte, com novas disposições, sem que do ato houvesse participado o fiador.

Era, no entanto, imprescindível sua anuência para se considerar que continuava obrigado pelos efeitos da fiança anteriormente prestada.

Ademais, importante destacar que a fiança e seus efeitos não se presumem, já que, por ser um contrato benéfico e gratuito, não admite interpretação extensiva (art. 819 do Código Civil).

Nesse sentido: A fiança não se presume, não admite a celebração tácita, e não é reconhecida por indução, sendo expressa a necessidade de forma escrita, a teor do art. 819 (art. 1.483 do Código anterior): 'A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.' A exteriorização ocorre tanto por instrumento particular, como por escritura pública, sem necessidade de forma especial ou termos sacramentais.

Basta, para se caracterizar, a assinatura da pessoa, com uma expressão significando tratar-se de fiador.

Não se prova por testemunhas, em depoimento judicial: 'Os defeitos de forma do documento ficarão sanados se o fiador reconhecer em depoimento ou confissão a sua firma e nada alegar contra o conteúdo do documento'.” (Arnaldo Rizzardo, Contratos, págs. 997/998, Forense, 2006).

No que diz respeito à nulidade da citação, o art. 238 do Código de Processo Civil diz que a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou executado para integrar a relação processual.

Na hipótese, Samuel Simoni não é sócio da pessoa jurídica executada nem possui legitimidade para representá-la, de modo que a citação realizada no presente feito é nula (matéria de ordem pública), pois foi direcionada a parte estranha à relação jurídica e ao título exequendo (SNIPER anexo).

Quanto ao pedido de condenação do exequente em litigância de má-fé, tal não é factível.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, essa reprimenda reclama os seguintes elementos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 80 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa.

Mas, na questão em análise, estão ausentes tais requisitos, porque - ao que se depreende dos autos - as partes apenas exerceram o direito de ação.

Posto isso, indefiro o pedido do exequente e, assim, acolho a pretensão de Samuel Simoni Silveira para que não seja postado no polo passivo desta execução.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Eventual deflagração da fase cumprimento deverá ser em procedimento apartado, distribuído por prevenção a este feito, para evitar intercorrências indevidas ao curso da execução.

Ademais, declaro nula a citação e todos os atos processuais que lhe são posteriores (ID 199200978 e seguintes).

Intime-se o exequente para indicar novo endereço para citação do executado, no prazo de 15 dias.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
28/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:17

Recebidos os autos
25/10/2024 14:17

Indeferido o pedido de AUTO POSTO LAGO NORTE LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
16/07/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/07/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:50

Decorrido prazo de H TWO HAMISH COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM DE VEICULOS LTDA em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 24/06/2024.
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 15:46

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/06/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 16:01

Expedição de Mandado.
06/05/2024 20:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:04

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2024 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 11:17

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2023 10:43

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/09/2023.
31/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 16:06

Recebidos os autos
29/08/2023 16:06

Outras decisões
29/06/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/06/2023 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:55

Recebidos os autos
01/06/2023 18:55

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 08:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/05/2023 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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