15/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 08:13

Juntada de Petição de alegações finais
09/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 12:55

Recebidos os autos
05/09/2025 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
05/09/2025 09:55

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/09/2025 00:24

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:54

Decorrido prazo de CLAUDIO MARTINS LOURENCO em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:01

Juntada de comunicação
20/08/2025 13:53

Expedição de Ofício.
20/08/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0716136-95.2024.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CLAUDIO MARTINS LOURENCO QUERELADO: JURACY ALVES CABRAL CERTIDÃO Nesta data faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, à DEFENSORIA PÚBLICA e ao QUERELANTE acerca da audiência designada.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 14:20:59.

KEZIA MARIA MAIA DE LIMA Servidor Geral
16/06/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:21

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:20

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 15:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
02/06/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 15:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
27/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:10

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:02

Expedição de Mandado.
01/04/2025 22:56

Juntada de Certidão
01/04/2025 22:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 15:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
27/03/2025 17:39

Recebidos os autos
27/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
27/03/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 14:50, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/03/2025 15:42

Declarada incompetência
17/03/2025 11:31

Juntada de Petição de comunicação
11/03/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 20:45

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 17:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2025 14:50, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
20/02/2025 04:03

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:07

Recebidos os autos
17/02/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de CLAUDIO MARTINS LOURENCO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/01/2025 15:09

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 22/01/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/01/2025 15:40

Expedição de Intimação.
16/01/2025 15:39

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/11/2024 23:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 05:53

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
21/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/10/2024 14:29

Recebidos os autos
17/10/2024 14:29

Deferido o pedido de CLAUDIO MARTINS LOURENCO - CPF: *68.***.*67-49 (QUERELANTE).
15/10/2024 02:37

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0716136-95.2024.8.07.0009 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: CLAUDIO MARTINS LOURENCO QUERELADO: JURACY ALVES CABRAL DESPACHO Trata-se de Queixa-Crime oferecida por CLÁUDIO MARTINS LOURENÇO em face de JURACY ALVES CABRAL pela prática em tese do crime de injúria (art. 140 do CP).

Com vista, o Ministério Público oficiou pela designação de audiência de conciliação/preliminar.

Primeiramente, certifique-se se foi distribuído TC relativo aos fatos noticiados na ocorrência policial nº 148.739/2024 - Delegacia Eletrônica.

No mais, verifica-se que o querelante requereu concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O querelante/postulante é advogado atuante, com dezenas de causa neste TJDFT, de modo que não se poder presumir sua hipossuficiência econômica, que o impeça de arcar com as custas processuais deste tipo de ação.

Ademais, embora mencione que anexou comprovação da hipossuficiência, tais documentos não estão nos autos.

Sobre a necessidade de tal comprovação, há o seguinte julgado: PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA.

QUEIXA-CRIME.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS – RENÚNCIA TÁCITA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VÍCIO INSANÁVEL.

DECADÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de queixa-crime ajuizada pela querelante, ora recorrente, pela suposta prática do crime de injúria (arts. 140, caput, do Código Penal).

Foi declarada a extinção da punibilidade com base nos arts. 103 e 107, IV, do CP (ID 50212778). 2.

Recorre a querelante, pleiteando a reforma da sentença e a procedência da queixa-crime (ID 50212788).

Alega que a gratuidade de justiça foi pleiteada na inicial e não analisada pelo Juízo de primeiro grau e que juntou o comprovante de pagamento de custas após manifestação do MPDFT.

Pede seja declarada nula a sentença para recebimento imediato da queixa-crime. 3.

Contrarrazões (ID 52503382) pela manutenção da sentença.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no parecer de ID 53125959, oficia pelo não conhecimento do recurso (por se tratar de recurso impróprio) e, no mérito, pelo não provimento do recurso. 4.

Preliminarmente, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO suscitada pelo Ministério Público, isso porque, embora o art. 82 da Lei 9.099/95, preveja que o recurso adequado em face da sentença que julgou extinta a punibilidade seja a apelação e não o recurso inominado, é cabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto preenchidos os demais requisitos de admissibilidade (Art. 82, §1º, da Lei 9.099/1995)).

Nesse sentido: Acórdão 1743888, 07045476120238070003, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023; Acórdão 1720631, 07039310220228070010, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/6/2023, publicado no PJe: 3/7/2023). 5.

Nos Juizados Especiais Criminais, consoante art. 92 da Lei nº 9.099/95, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, que dispõe, no art. 806, § 2º, que “A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” 6.

Como devidamente apontado no parecer do MPDFT, verifica-se que a recorrente, na queixa-crime ajuizada em 21/7/2023, alegou hipossuficiência, todavia sem apresentar os documentos comprobatórios nesse sentido.

Ante a ausência análise do pedido de gratuidade e após a manifestação do MPDFT, apontando que as custas iniciais não tinham sido recolhidas (ID 52503362), a querelante recolheu as custas iniciais, contudo, o fez em 16/8/2023, quando já transcorrido o prazo decadencial (findo em 15/8/2023).

Ao interpor o presente recurso, a parte também recolheu o preparo recursal. 7.

No caso em tela, verifica-se que a querelante recolheu o preparo após a alegação de hipossuficiência, o que caracteriza renúncia ao pedido de gratuidade de justiça.

Precedente: Acórdão 1269161, 07476017720198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 7/8/2020. 8.

Dessa forma, não é possível afastar a decadência reconhecida na sentença.

Isso porque, ante renúncia ao pedido de gratuidade de justiça, ainda que tácito, o recolhimento das custas iniciais ocorreu após o decurso do prazo decadencial da ação penal privada, razão pela qual irreparável a sentença recorrida, por meio da qual declarada a extinção da punibilidade.

Precedentes: Acórdão 1733900, 07518688720228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no PJe: 1/8/2023; Acórdão 1767746, 07420458920228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no PJe: 18/10/2023. 9.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 10.

Súmula de julgamento servindo de Acórdão, na forma do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários. (Acórdão 1791398, 0739799-86.2023.8.07.0016, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no PJe: 05/12/2023.) Intime-se o querelante para recolher as custas iniciais ou comprovar a hipossuficiência, conforme alegado, por meio de juntada de declaração de IR, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento nos termos do art. 806 do CPP.

Transcorrido o prazo assinalado, caso tenha recolhida as custas iniciais, encaminhem-se os autos ao NUVIJURES para designação de sessão restaurativa, visto que a natureza dos fatos (inclusive AMEAÇA) e os propósitos da Justiça Restaurativa (Resolução 225/2016 do CNJ) permitem a tentativa de construção de consenso (autocomposição/conciliação) entre os envolvidos e/ou estabelecimento de compromissos para se evitar recidiva dos supostos fatos noticiados.

Por outro lado, caso sejam apresentados documentos relativos à hipossuficiência, volvam-me conclusos para análise.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/10/2024 05:22

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 05:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:20

Recebidos os autos
11/10/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 16:19

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/10/2024 16:18

Recebidos os autos
10/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/10/2024 18:26

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:01

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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