09/09/2025 14:14

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:18

Recebidos os autos
07/07/2025 15:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2025 08:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
02/07/2025 17:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718528-76.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME EXECUTADO: MAXIMINIANO ALCIDES LIMA, SHIRLEY RODRIGUES DE ALMEIDA, MAXIMINIANO ALCIDES LIMA *15.***.*38-91 DECISÃO Trata-se de manifestação da parte credora em que alega estar o executado em posse de fato de veículo automotor, pois, embora a propriedade de direito esteja em nome de terceira pessoa, o devedor utiliza o veículo como se dono fosse, agindo, assim, como proprietário de fato.

Aduz, ainda, que há indicação de alienação fiduciária sobre o bem.

DECIDO.

A despeito das alegações da credora, vislumbro que o pedido se amolda ao de penhora de direitos aquisitivos, uma vez que, enquanto não quitado o financiamento incidente sobre o bem, a propriedade permanece com a credora fiduciária, ou seja, a instituição financeira.

Nesses lindes, a experiência da penhora nos moldes requeridos pela exequente evidencia a completa ineficácia da penhora de direitos do devedor sobre bem móvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, porque, não raro, a par de não satisfazer o direito do exequente, repercute negativamente na relação negocial fiduciária, haja vista que o aperfeiçoamento do cumprimento da obrigação de pagar se dará mediante a venda do bem em hasta pública ou com a adjudicação do mesmo em favor do credor, situações em que se tornará indispensável a quitação do bem junto ao credor, ou a transferência do financiamento para o autor, conforme o caso, sendo que, na grande maioria das vezes, o valor apurado em leilão sequer é suficiente para sua quitação.

Em sede de juizados especiais, não se pode postergar a entrega da prestação jurisdicional com um ato de penhora no qual a realidade processual demonstra sua inutilidade, ainda que se verifique a possibilidade jurídica da pretensão constritiva.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado pela credora.

Demais disso, ainda que o veículo estivesse com o financiamento quitado, fato é, reconhecido pela própria exequente, que a propriedade de direito pertence a terceiro estranho à lide, de modo que resta inviável a expropriação pretendida.

Sem prejuízo, concedo a exequente o prazo de dez dias para que indique precisamente bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
18/06/2025 17:53

Recebidos os autos
18/06/2025 17:53

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE), SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
18/06/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2025 09:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 04:40

Processo Desarquivado
17/06/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:06

Arquivado Provisoramente
19/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:31

Recebidos os autos
05/11/2024 15:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/11/2024 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SHIRLEY RODRIGUES DE ALMEIDA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MAXIMINIANO ALCIDES LIMA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:28

Recebidos os autos
18/10/2024 17:28

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
16/10/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718528-76.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP, SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME EXECUTADO: MAXIMINIANO ALCIDES LIMA, SHIRLEY RODRIGUES DE ALMEIDA, MAXIMINIANO ALCIDES LIMA *15.***.*38-91 DESPACHO Intimem-se as partes exequentes para que se manifestem acerca do ofício encaminhado a este juízo pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, requerendo o que entenderem de direito.

Prazo: cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.
11/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:22

Recebidos os autos
10/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:12

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:48

Recebidos os autos
30/09/2024 15:48

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE), SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
30/09/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/09/2024 11:20

Juntada de Certidão
29/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAXIMINIANO ALCIDES LIMA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAXIMINIANO ALCIDES LIMA *15.***.*38-91 em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SHIRLEY RODRIGUES DE ALMEIDA em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:54

Recebidos os autos
13/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/09/2024 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/09/2024 18:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 09/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 02:34

Recebidos os autos
08/09/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
30/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2024 18:37

Recebidos os autos
23/07/2024 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:49

Expedição de Ofício.
03/07/2024 20:29

Recebidos os autos
03/07/2024 20:29

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE), SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
01/07/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:20

Recebidos os autos
19/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 16:46

Expedição de Mandado.
23/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:22

Expedição de Ofício.
18/03/2024 13:34

Recebidos os autos
18/03/2024 13:34

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE) e SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
15/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
08/03/2024 20:50

Recebidos os autos
08/03/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:19

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:06

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 14:05

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de SHIRLEY RODRIGUES DE ALMEIDA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de MAXIMINIANO ALCIDES LIMA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 17:45

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de SHIRLEY RODRIGUES DE ALMEIDA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:13

Decorrido prazo de MAXIMINIANO ALCIDES LIMA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:44

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:04

Recebidos os autos
04/12/2023 17:04

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE) e SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
04/12/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
03/12/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:00

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:50

Recebidos os autos
21/11/2023 16:50

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE) e SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
21/11/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:43

Processo Desarquivado
21/11/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:21

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
11/10/2023 06:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 12:58

Transitado em Julgado em 27/09/2023
06/10/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:36

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 16:56

Recebidos os autos
27/09/2023 16:56

Homologada a Transação
26/09/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:52

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:48

Recebidos os autos
15/09/2023 18:48

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE) e SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
15/09/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/09/2023 14:32

Juntada de Certidão
14/09/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:54

Expedição de Ofício.
23/08/2023 15:21

Recebidos os autos
23/08/2023 15:21

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE) e SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
22/08/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/08/2023 10:16

Juntada de Certidão
21/08/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:04

Recebidos os autos
02/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:59

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/08/2023 16:11

Recebidos os autos
01/08/2023 16:11

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE) e SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
01/08/2023 01:47

Decorrido prazo de MAXIMINIANO ALCIDES LIMA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 12:05

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:34

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2023 18:33

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
20/07/2023 23:27

Recebidos os autos
20/07/2023 23:27

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de MAXIMINIANO ALCIDES LIMA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 19:57

Recebidos os autos
06/07/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2023 16:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:01

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
26/06/2023 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 17:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2023 20:54

Recebidos os autos
26/05/2023 20:54

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (EXEQUENTE) e SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
26/05/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/05/2023 10:06

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:04

Processo Desarquivado
26/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:45

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:11

Recebidos os autos
10/01/2023 17:11

Homologada a Transação
28/12/2022 17:23

Juntada de Certidão
28/12/2022 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/12/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 08:05

Recebidos os autos
28/11/2022 08:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
17/11/2022 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2022 10:48

Juntada de Certidão
16/11/2022 20:39

Recebidos os autos
16/11/2022 20:39

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/11/2022 11:59

Juntada de Certidão
16/11/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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