12/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
23/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 22:09

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:40

Expedição de Mandado.
14/01/2025 18:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2024 17:10

Juntada de Certidão
28/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 17:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:30

Recebidos os autos
19/12/2024 18:30

Deferido o pedido de PATRICIA MUSSNICH BARRETO DE MEDEIROS - CPF: *79.***.*18-49 (IMPETRANTE).
19/12/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:04

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:14

Recebidos os autos
19/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:14

Outras decisões
19/12/2024 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/12/2024 06:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:13

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 18:13

Juntada de Petição de certidão
27/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718751-31.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PATRICIA MUSSNICH BARRETO DE MEDEIROS e outros Polo passivo: SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. 1.

Recebo a emenda à inicial de ID 218196400.

Retifique-se o valor da causa para R$ 24.327,86 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) e inclua-se no polo passivo GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A. 2.

PATRICIA MUSSNICH BARRETO DE MEDEIROS e outros impetraram mandado de segurança contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal, postulando liminar para que a Impetrada não promova quaisquer cobranças em relação ao tributo aqui discutido e retire imediatamente os débitos fiscais inclusos no parcelamento da Certidão de Regularidade Fiscal da Impetrante.

No mérito, postulou confirmação da liminar com a concessão da segurança, reconhecendo-se que a Impetrante não é devedora do IPTU em relação ao período anterior a imissão na posse (08/09/2003), com sua desoneração de responsabilidade solidária em relação aos débitos fiscais do parcelamento n.º 7620002830 e a determinação de imediata retirada dos débitos fiscais inclusos no parcelamento da Certidão de Regularidade Fiscal da Impetrante e do imóvel. É o relatório.

DECIDO.

Segundo o disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

De acordo com entendimento do STJ, o termo a quo para impetração do mandamus é a data da ciência do ato que violou o direito líquido e certo.

No caso dos autos, a irresignação da impetrante é quanto aos IPTU relativos ao período anterior a imissão na posse do imóvel, ocorrido em 08/09/2003.

Assim, é o caso de reconhecer a decadência, pois a impetrante postula a exclusão de valores de IPTU anteriores a 2003 e não consta nenhuma cobrança do Poder Público em relação à impetrante.

Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por decadência do direito de ajuizamento do mandado de segurança.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

I.

Sentença registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024 17:23:14.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
22/11/2024 17:33

Recebidos os autos
22/11/2024 17:33

Declarada decadência ou prescrição
22/11/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/11/2024 19:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 16:43

Recebidos os autos
21/10/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742266-52.2024.8.07.0000

Vitor Profirio Santos Camilo

Juizo do Juizado de Violencia Domestica ...

Advogado: George Cristiano dos Santos Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0721357-32.2024.8.07.0018

Telma de Fatima Ferrao de Lima

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0720555-34.2024.8.07.0018

Nelson Goncalves de Jesus

Distrito Federal

Advogado: Isabella Karine de Souza Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0732232-18.2024.8.07.0000

Instituto Nacional do Seguro Social

Wesley Gomes de Sousa

Advogado: Gustavo Andre Pinheiro de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0753601-65.2024.8.07.0001

Antonio Dantas da Trindade Filho

Cartao Brb S/A

Advogado: Priscila Oliveira Ignowsky

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 16:23

Exibir Processo