09/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:20

Expedição de Ofício.
09/06/2025 12:12

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:37

Recebidos os autos
23/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BAOBAR BAR, RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA LTDA em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/05/2025 16:16

Recebidos os autos
06/05/2025 16:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:06

Conhecido o recurso de BAOBAR BAR, RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e provido em parte
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 19:28

Recebidos os autos
16/01/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:41

Recebidos os autos
17/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/12/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:11

Recebidos os autos
27/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/11/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BAOBAR BAR, RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA LTDA em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0743410-61.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: BAOBAR BAR, RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO A r. decisão Id. 65083509 antecipou parcialmente a tutela recursal, para permitir o funcionamento do estabelecimento, mantida a proibição de música ao vivo.

Agora, em nova petição, o Agravante postula a atribuição de força de mandado à referida decisão, a fim de permitir o retorno imediato da atividade empresarial.

Acolho o pedido e confiro à decisão Id. 65083509 força de mandado.

Cumpra-se, com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
14/10/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0743410-61.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: BAOBAR BAR, RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA LTDA AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Baobar Bar, Restaurante e Distribuidora Ltda (Id. 65036480) contra a r. decisão Id. 214053368, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que, nos autos do Processo nº 0715039-33.2024.8.07.0018, movido contra o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Considerando-se o apelo pela apreciação imediata do pedido de tutela provisória, sem a submissão ao contraditório, passo a decidir: A nova autuação denota a superveniência de fato novo, relativo à tipificação, pelo órgão ambiental, da produção de poluição sonora.

O registro pelo órgão administrativo é respaldado pela presunção de veracidade, cabendo à parte que impugna o ônus da prova em contrário, em atividade que exige o contraditório, que a autora afirma não poder aguardar.

A lei não exige a comunicação prévia da diligência de fiscalização ao estabelecimento submetido à atividade do órgão administrativo.

Também não exige que o auto de infração seja instruído com laudo pormenorizado das medições e outros elementos de convicção que levaram à aplicação da sanção, sendo que as minúcias técnicas da diligência devem constar nos autos do procedimento administrativo respectivo, mas não necessariamente da notificação da autuação.

A autuação faz apenas a indicação dos fatos apurados, da sanção aplicada e dos fundamentos jurídicos, e tais elementos constam do auto de infração, que foi lavrado por autoridade competente, o que impede, numa visada rápida e sem maior respaldo pelo exame favorecido pelo contraditório, a intervenção judicial.

Logo, não há plausibilidade jurídica no pedido de tutela provisória.

O periculum in mora opera de modo invertido, na medida em que, não se podendo aferir se houve o alegado excesso pela Administração, fator que só seria possível aferir pelo contraditório, emerge a presunção de legalidade do ato administrativo, que no caso supostamente opera em favor da preservação do equilíbrio e salubridade ambiental.

Portanto, a concessão de liminar sem maiores cautelas atrairia o perigo de permitir o prosseguimento de atividade poluente, o que é incompatível com a diretriz preservacionista do art. 225 da Constituição e com o princípio da precaução.

Em face do exposto, revogo o ato precedente e indefiro o novo pedido de tutela provisória de urgência.

Também atendendo ao pedido da parte autora, solicite-se ao NUVMEC a designação de audiência de conciliação, no esforço do concerto de um Termo de Ajustamento de Conduta.

Designada a data, intimem-se as partes e o Ministério Público, para comparecimento.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.” Sustenta o Agravante, em síntese, que se trata de ação anulatória de auto de infração que aplicou as penas de multa e interdição parcial do estabelecimento, proibindo a produção de som ao vivo.

Ressalta que, mesmo tendo sido concedida liminar pelo Juiz a quo, para permitir o prosseguimento das atividades do Autor, foi editado novo auto de infração pelo IBRAM, determinando a interdição total das atividades.

Reitera as alegações de nulidade dos autos de infração anteriores, dos quais não foram intimados, o que tornaria a penalidade excessiva, por faltar o requisito da reincidência, além de se referir a área mista como se fosse estritamente residencial.

Cita, ainda, a impossibilidade de contraditório pleno, enquanto não juntados o laudo de vistoria e o Relatório de Auditoria e Fiscalização – RAF no processo administrativo.

Assevera que a aplicação da nova penalidade se deu mesmo estando pendente de análise, pelo próprio IBRAM, Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Autor, para adequação acústica do estabelecimento.

Destaca a existência de perigo da demora enquanto se aguarda a manifestação do IBRAM e do Ministério Público nos autos de origem, pois enquadra como microempresa familiar, com baixo faturamento, além da perda de produtos perecíveis.

Requer, assim, a suspensão liminar dos efeitos do auto de infração, com a retomada da atividade empresarial.

Preparo recolhido – Id. 65036482. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A antecipação da tutela recursal exige plausibilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Entendo presentes os requisitos legais no caso concreto.

A gravosa penalidade de interdição total do estabelecimento exige elementos convincentes de descumprimento reiterado da legislação pela empresa autuada.

Considerando que ainda se discute nos autos de origem a validade das notificações dos autos de infração anteriores, aparentemente recebidos por pessoas estranhas ao empreendimento (Id. 211890110, pág. 3), e por estar pendente de análise, pelo próprio órgão, a proposta de adequação acústica do estabelecimento (conforme permitido pelo art. 20 do Decreto distrital nº 37.506/2016), considero razoável o reestabelecimento parcial das atividades.

Conforme já decidido por esta Corte, a interdição total do estabelecimento, uma vez prolongado, pode esvaziar o conteúdo da ação principal, em violação aos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da função social da empresa.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO.

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM.

EMISSÃO DE RUÍDO.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE INTERDIÇÃO TOTAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Ajuizada ação anulatória de Auto de Infração Ambiental lavrado em desfavor de estabelecimento comercial em razão de poluição sonora, recomendável que se mantenha a higidez da empresa até melhor instrução dos autos principais, quando as questões postas a debates serão melhor elucidadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.

O ato de interdição total do estabelecimento, uma vez prolongado, poderá esvaziar o conteúdo da pretensão formulada nos autos da ação principal, inviabilizando o próprio acesso ao Judiciário.

A suspensão parcial dos efeitos do auto de infração a fim de possibilitar a retomada da atividade econômica conforma-se com os princípios da preservação da empresa e da sua função social.

Quanto à interdição parcial para obstar a emissão de ruído pela execução de música ao vivo ou som mecânico, ficam mantidos os seus efeitos. 3.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1794235, 07271859720238070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal, para permitir o funcionamento do estabelecimento, mantida a proibição de execução de música ao vivo.

Comunique-se.

Dispenso informações.

Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
11/10/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 17:22

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:15

Recebidos os autos
11/10/2024 17:15

Outras Decisões
11/10/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/10/2024 16:03

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:01

Expedição de Ofício.
11/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição inicial
11/10/2024 14:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/10/2024 16:58

Recebidos os autos
10/10/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/10/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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