14/05/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:42

Juntada de Certidão
12/05/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:41

Processo Desarquivado
30/10/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0706654-51.2023.8.07.0012 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDSON VALDO PEREIRA CORREIA DECISÃO Identificado erro material na sentença de ID 181022279 no que tange à unificação das penas, deu-se vistas às partes para manifestação.

O Ministério Público pugnou pela correção do erro material, para que passe a constar a pena total de 1 ano, 11 meses e 8 dias de detenção, destacando que não há alteração de regime para cumprimento (ID 214735310).

A defesa quedou-se inerte (ID 215915354).

DECIDO.

Com razão o Ministério Público.

Onde se lê: "No que toca à unificação da pena, verifica-se a pluralidade de desígnios e multiplicidade de ações, de modo que se aplica a regra do cúmulo material, tal como disposta no art. 69 do Código Penal, de modo que fixo a PENA DEFINITIVA do sentenciado em 01 ano, 09 meses e 08 dias de detenção", leia-se: "No que toca à unificação da pena, verifica-se a pluralidade de desígnios e multiplicidade de ações, de modo que se aplica a regra do cúmulo material, tal como disposta no art. 69 do Código Penal, de modo que fixo a PENA DEFINITIVA do sentenciado em 01 ano, 11 meses e 08 dias de detenção".

No mais, mantenho a sentença nos termos como proferida.

Assim, intimem-se as partes para ciência, retifique-se a carta de guia e encaminhe-se novamente à VEP.

Tudo feito, retornem os autos ao arquivo.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

Ato registrado eletronicamente nesta data.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
29/10/2024 15:58

Expedição de Ofício.
28/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:27

Recebidos os autos
28/10/2024 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
28/10/2024 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
28/10/2024 14:14

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:05

Recebidos os autos
16/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
15/10/2024 04:52

Processo Desarquivado
14/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 14:04

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:32

Expedição de Ofício.
17/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
14/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 18:22

Processo Desarquivado
14/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 17:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
24/01/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:26

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:05

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:44

Expedição de Ofício.
18/01/2024 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:30

Recebidos os autos
18/01/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
18/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:51

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:49

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/01/2024 20:40

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:56

Expedição de Carta.
21/12/2023 12:54

Recebidos os autos
21/12/2023 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
19/12/2023 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 09:11

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:42

Publicado Sentença em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:30

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:41

Recebidos os autos
11/12/2023 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/12/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 13:41

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
27/11/2023 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 16:07

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:01

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião.
25/09/2023 13:05

Recebidos os autos
25/09/2023 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 18:14

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
20/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 19:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2023 16:23

Recebidos os autos
19/09/2023 16:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/09/2023 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
18/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:29

Recebidos os autos
15/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
14/09/2023 11:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/09/2023 10:43

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
13/09/2023 14:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/09/2023 14:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/09/2023 14:50

Homologada a Prisão em Flagrante
13/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 09:42

Juntada de gravação de audiência
13/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:36

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
12/09/2023 11:47

Juntada de laudo
12/09/2023 04:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/09/2023 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 01:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 01:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/09/2023 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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