26/08/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 3 de abril de 2025. Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0710730-70.2018.8.07.0020 0726802-16.2019.8.07.0015 0712529-75.2023.8.07.0020 0713663-66.2024.8.07.0000 0719435-96.2023.8.07.0015 0705955-19.2021.8.07.0016 0727290-40.2024.8.07.0000 0731661-47.2024.8.07.0000 0717791-06.2023.8.07.0020 0713325-72.2023.8.07.0018 0737855-63.2024.8.07.0000 0700659-75.2023.8.07.0006 0741358-92.2024.8.07.0000 0741439-41.2024.8.07.0000 0741974-67.2024.8.07.0000 0742188-58.2024.8.07.0000 0742386-95.2024.8.07.0000 0742555-82.2024.8.07.0000 0751138-87.2023.8.07.0001 0743319-68.2024.8.07.0000 0743464-27.2024.8.07.0000 0743590-77.2024.8.07.0000 0743609-83.2024.8.07.0000 0743641-88.2024.8.07.0000 0744077-47.2024.8.07.0000 0744148-49.2024.8.07.0000 0744172-77.2024.8.07.0000 0744193-53.2024.8.07.0000 0744216-96.2024.8.07.0000 0744221-21.2024.8.07.0000 0744222-06.2024.8.07.0000 0744300-97.2024.8.07.0000 0744850-92.2024.8.07.0000 0745316-86.2024.8.07.0000 0707431-55.2022.8.07.0017 0746163-88.2024.8.07.0000 0724602-05.2024.8.07.0001 0746801-24.2024.8.07.0000 0701775-52.2019.8.07.0008 0711936-56.2021.8.07.0007 0715120-33.2024.8.07.0001 0708285-29.2024.8.07.0001 0700493-98.2023.8.07.0020 0747676-91.2024.8.07.0000 0747970-46.2024.8.07.0000 0740568-42.2023.8.07.0001 0737640-55.2022.8.07.0001 0711188-20.2023.8.07.0018 0706419-32.2024.8.07.0018 0714623-65.2024.8.07.0018 0721149-02.2024.8.07.0001 0701330-61.2024.8.07.0007 0713758-76.2023.8.07.0018 0713548-59.2022.8.07.0018 0730039-61.2023.8.07.0001 0711588-36.2024.8.07.0006 0739144-62.2023.8.07.0001 0715826-78.2022.8.07.0003 0701459-33.2024.8.07.0018 0726882-74.2023.8.07.0003 0713906-07.2024.8.07.0001 0740525-71.2024.8.07.0001 0709692-64.2024.8.07.0003 0703388-41.2023.8.07.0017 0708000-05.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0747216-07.2024.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA 0726919-73.2024.8.07.0001 MANIFESTAÇÃO PARA A ATA O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO             Senhor Presidente, peço a palavra.             Hoje de manhã faleceu a D.

Maria da Penha do Vale Rocha, mãe do Secretário Gustavo Rocha, advogado conhecido, amigo do Tribunal e de todos nós.             A D.

Penha do Vale, nome artístico dela (era uma artista plástica de primeira grandeza) é cidadã honorária de Brasília.

Pelo visto, não conseguiu receber o título, pois estava adoentada.             Gostaria que Vossa Excelência submetesse à Turma, e à Vossa Excelência também, para que registrássemos um voto de pesar.             Gustavo Rocha é um Secretário de estado, foi ministro de governo, mas é muito amigo do Tribunal e sempre esteve próximo ao Tribunal nas suas dificuldades orçamentárias e outras questões.             Se Vossa Excelência não se opuser, proponho esse voto de pesar pelo passamento da D.

Penha do Vale. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente             Da minha parte, vamos sim. O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB             De acordo. O Senhor Desembargador EUSTÁQUIO DE CASTRO             De acordo. A Senhora Desembargadora CARMEN N.

N.

BITTENCOURT             De acordo, Senhor Presidente. O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente             Agradeço o registro, Desembargador Diaulas Ribeiro.

Será feito.             À Secretaria, por gentileza, para adotar as medidas necessárias. A sessão foi encerrada no dia  3 de abril de 2025 às 15h10. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretária de Sessão
25/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NATALIA VELOSO HOLANDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:08

Recebidos os autos
30/06/2025 18:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
30/06/2025 18:08

Recurso especial admitido
30/06/2025 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/06/2025 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743464-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 6 de junho de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:27

Recebidos os autos
29/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NATALIA VELOSO HOLANDA em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 01:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
03/04/2025 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 02:16

Publicado Pauta de Julgamento em 27/03/2025.
26/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:25

Juntada de pauta de julgamento
24/03/2025 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2025 18:50

Recebidos os autos
17/03/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
14/03/2025 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NATALIA VELOSO HOLANDA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:20

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0743464-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: NATALIA VELOSO HOLANDA DESPACHO 1.

Embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos pelo Distrito Federal (ID nº 69432139) contra acórdão desta 8ª Turma Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso (ID nº 68474493). 2.

Intime-se a embargada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 3.

Oportunamente, retornem-me os autos. 4.

Publique-se.

Brasília, DF, 6 de março de 2025.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/03/2025 18:43

Recebidos os autos
06/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/03/2025 18:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 17/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 14:42

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 16:52

Recebidos os autos
09/12/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de NATALIA VELOSO HOLANDA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0743464-27.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NATALIA VELOSO HOLANDA DECISÃO 1.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Distrito Federal contra a decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos (autos nº 0711635-71.2024.8.07.0018, ID nº 208280893). 2.

O agravante, em suma, alega prejudicialidade externa com a ação rescisória ajuizada para reverter o resultado da ação coletiva que originou o título executado.

Entende que o processo deve ser suspenso (CPC, art. 313, v, a). 3.

Sustenta a inexigibilidade da obrigação, pois o acórdão desrespeitou o precedente vinculante firmado no tema 864 pelo STF, que prestigiou o equilíbrio fiscal e afastou a validade de reajustes concedidos aos servidores públicos sem observância da existência prévia de dotação na LOA e na LDO. 4.

Destaca que há excesso de execução, pois a taxa SELIC foi aplicada incorretamente, gerando anatocismo.

Impugna a incidência e a constitucionalidade da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5.

Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. 6.

Sem preparo, diante da isenção legal. 7.

Cumpre decidir. 8.

O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso I e 995, parágrafo único). 9.

O pedido do agravado se refere ao crédito reconhecido no título judicial formado na ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do DF.

A apelação foi apreciada pela 3ª Turma Cível, que alterou apenas a incidência dos juros de mora fixados na sentença. 10.

A tutela de urgência formulada na ação rescisória para suspender os efeitos do acórdão foi indeferida.

Assim, a parte não pode por via transversa impedir a eficácia do da ação coletiva com título transitado em julgado. 11.

O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada.

Precedente do STJ: AgInt no REsp 1830905/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020. 12.

A tese sobre a inexigibilidade da obrigação é o principal argumento da ação rescisória.

O Tema 864/STF foi amplamente debatido no julgamento da apelação, com menção expressa no voto da Relatora, Exma.

Sra.

Desa.

Maria de Lourdes Abreu, e no voto divergente proferido pelo Exmo.

Sr.

Des. Álvaro Ciarlini.

Novamente, o agravante tenta rediscutir questões superadas. 13.

O excesso de execução que pode ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença está relacionado à eventual divergência entre os parâmetros constantes no dispositivo do título judicial condenatório e os cálculos que justificam o pedido executivo. 14.

Os argumentos apresentados pelo Distrito Federal não condizem com a realidade fático-jurídica dos autos, pois a decisão apenas aplicou o entendimento jurisprudencial sobre a controvérsia e destacou, de maneira adequada, a sucessão na aplicação de índices diversos a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, não ensejando anatocismo, pois a aplicação da SELIC ocorre uma vez no período do inadimplemento. 15.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas decorre da evolução legislativa para os encargos moratórios aplicáveis ao caso concreto, sob pena de atualização deficitária do débito existente. 16 A Resolução CNJ nº 303/2019, ao dispor sobre a gestão de precatórios e os procedimentos operacionais pertinentes no âmbito do Poder Judiciário, em seu artigo 22, §1º esclareceu que a partir de dezembro de 2021, a compensação da mora deve ocorrer da forma prevista em seu art. 20. 17.

Como consequência, a SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 (Resolução CNJ nº 303/2019) até novembro de 2021 e os juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. 18.

A taxa SELIC incide a partir de dezembro de 2021 (9/12/2021) sobre os valores encontrados até novembro.

Só haveria excesso na apuração dos valores, se no mesmo período de incidência da taxa SELIC fossem aplicados outros índices concomitantemente, o que não foi identificado na origem, afastando o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 19.

A alegada inconstitucionalidade é afastada pelo art. 107-A, § 3º do ADCT (acrescentado pela EC nº 114/2021), que prevê a competência do CNJ para regulamentar o novo regime de precatórios. 20.

A ADI nº 7435/RS tem por objeto o §1º do art. 22 da Resolução nº 303/2019 e o Relator, Min.

Luiz Fux, apesar de ter reconhecido a relevância da matéria para ordem social e a segurança jurídica, destacou que a decisão a ser tomada deve ocorrer em caráter definitivo (STF – ADI nº 7435/RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023). 21.

Nesta via de cognição sumária e de estrita delibação, sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, não vislumbro os pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo pretendido pelo agravante.

DISPOSITIVO 22.

Indefiro o efeito suspensivo (CPC, art. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I). 23.

Comunique-se à 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, encaminhando cópia desta decisão.

Fica dispensada a prestação de informações. 24.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). 25.

Oportunamente, retornem-me os autos. 26.

Publique-se.

Brasília, DF, 11 de outubro de 2024.

O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:44

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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