12/12/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 10:13

Juntada de Certidão
04/12/2024 22:04

Recebidos os autos
04/12/2024 22:04

Determinado o arquivamento
02/12/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/11/2024 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 08:32

Transitado em Julgado em 19/11/2024
22/11/2024 14:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 20:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2024 20:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2024 20:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/11/2024 16:35

Recebidos os autos
19/11/2024 16:35

Extinto o processo por desistência
19/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/11/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 14:11

Desentranhado o documento
11/11/2024 14:11

Cancelada a movimentação processual
10/11/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 18:56

Juntada de Certidão
09/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2024.
09/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
08/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 08/11/2024.
07/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0800213-16.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LARISSA VIEIRA MARTINS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
05/11/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:38

Juntada de Certidão
05/11/2024 22:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 22:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/11/2024 20:22

Recebidos os autos
05/11/2024 20:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 17:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/11/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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