29/07/2025 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:23

Recebidos os autos
24/07/2025 14:23

Outras decisões
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:14

Juntada de Certidão
14/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 03:09

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/07/2025 10:27.
12/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/07/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:16

Recebidos os autos
09/07/2025 18:16

Concedida a tutela provisória
09/07/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/07/2025 17:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:18

Recebidos os autos
26/06/2025 17:18

Deferido o pedido de VANESSA TEIXEIRA ZANETTI - CPF: *45.***.*76-01 (PERITO).
23/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:22

Juntada de Petição de laudo
28/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
13/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748015-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARCILIA MAGDA DE ARAUJO RESENDE REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes concordaram com os honorários periciais indicados pelo perito no ID 227650292.

Fixo, assim, os honorário periciais em R$ 6.300,00, conforme proposto ao ID 227650292.

Venha o depósito da quantia ora fixada, a ser depositada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização da prova pericial por culpa exclusiva da parte responsável pelo pagamento.

Vindo aos autos o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. (Datado e assinado eletronicamente) 5
26/03/2025 17:18

Recebidos os autos
26/03/2025 17:18

Outras decisões
19/03/2025 15:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/03/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 14:59

Desentranhado o documento
19/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:39

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:35

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 04:10

Decorrido prazo de ARCILIA MAGDA DE ARAUJO RESENDE em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:50

Recebidos os autos
03/02/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 19:38

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/01/2025 13:56

Juntada de Petição de especificação de provas
17/01/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748015-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARCILIA MAGDA DE ARAUJO RESENDE REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (Fornecimento de Medicamento).

Decisão preambular (ID 216665358), deferiu o pedido de tramitação prioritária e indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual ensejou na interposição de agravo de instrumento (AI 0747992-07.2024.8.07.0000).

Em sede de agravo, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 217239313).

Em petição (ID 218856889), a parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela.

Decisão (ID 218955344), indeferiu o pedido de reconsideração.

A parte ré apresentou contestação (ID 218955344).

Foi oferecida à réplica (ID 222032330).

Assim, intimem-se as partes para que informem se ainda pretendem produzir outras provas, declinando os motivos da sua necessidade e especificando quais.

Prazo de 10 (dez) dias. (datado e assinado eletronicamente) 2 - 35
14/01/2025 17:36

Recebidos os autos
14/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/01/2025 16:56

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 02:57

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 14:24

Recebidos os autos
27/11/2024 14:24

Outras decisões
27/11/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/11/2024 17:42

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/11/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 20:20

Recebidos os autos
21/11/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:20

Outras decisões
14/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/11/2024 10:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748015-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARCILIA MAGDA DE ARAUJO RESENDE REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas e representação processual da autora regular.

Prioridade na tramitação Defiro a prioridade na tramitação, pois a autora comprovou que tem mais de setenta anos de idade, mediante a juntada do seu documento pessoal.

A prioridade já está cadastrada no sistema.

Tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a ré no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realize o custeio do tratamento da autora, abrangendo, nos termos da prescrição médica, o medicamento intravenoso “Stelara 45mg/0,5mL, Solução injetável (1un de 0,5mL) - Ustequinumabe 45mg/0,5mL - Administrar 45mg, via subcutânea, nas semanas 0, 4 e a cada 12 semanas”, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da decisão.

Consta no relatório médico de ID 216407167 que a autora é diagnosticada com psoríase há quinze anos e foi submetida a diversos tratamentos, tendo passado por uma exacerbação recente da doença, o que levou ao início do tratamento com ciclosporina como terapia de ponte, com resposta favorável.

Ocorre que, apesar da resposta positiva em relação a esse medicamento, o relatório médico atesta que ele “não é recomendado para uso prolongado”, especialmente considerando o histórico de hipertensão arterial e cardiopatia da autora.

Afirma, pois, que é necessária uma terapia mais adequada para o manejo a longo prazo da psoríase.

Por essas razões, o médico assistente da autora solicitou a aprovação do ustequinumabe como opção terapêutica, afirmando que é um anticorpo monoclonal totalmente humano, eficaz no tratamento da psoríase moderada a grave, como no caso da autora.

Verifica-se no documento de ID 216407172 que a ré, entretanto, negou o custeio do tratamento, sob o fundamento de que a apólice da autora não foi adaptada à Lei nº 9.656/98.

A jurisprudência consolidou-se no sentido de que, tratando-se de contrato de plano de saúde celebrado antes da Lei 9.656/98 que não tenha sido adaptado, o rol mínimo da ANS não se aplica (Tema 123 do STF).

Entretanto, o STJ tem entendido que isso não impede que a negativa da cobertura seja analisada à luz do CDC (quando aplicável) e da função social do contrato do CCB, para afastar eventual abusividade na ausência de cobertura, que ocorre quando o tratamento/medicamento seja imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente, e não cobrir o tratamento/medicamento equivale a esvaziar o contrato.

Assim, o caso envolve pedido de ampliação da cobertura contratual, o que torna a análise da probabilidade do direito alegado uma questão mais sensível.

No caso concreto, a BRADESCO SAÚDE é operadora privada e se aplica o CDC.

Desse modo, a análise deve ser feita à luz das normas consumeristas, que pressupõem a maior vulnerabilidade da autora e a protegem contra condutas abusivas do fornecedor dos serviços.

Ocorre que, com os elementos existentes nos autos, apesar da gravidade da doença da autora, reputo ainda prematuro o quadro, para que se possa concluir que, se não houver a cobertura, a conduta da ré será abusiva.

Apesar de constar no relatório médico que o novo tratamento, proposto pelo médico assistente da autora, é o mais adequado, considerando que ela é portadora de hipertensão e cardiopatia, tais aspectos envolvem conhecimentos técnicos que são inviáveis de serem corroborados nesta fase do procedimento.

Também não está claro por quanto tempo a utilização da ciclosporina, que vem sendo eficaz no tratamento, seria inadequada para a autora, pois o relatório médico refere que o seu uso não deve ser “prolongado”, mas não se sabe desde quando esse medicamento vem sendo utilizado e o que se considera “uso prolongado”.

Na verdade, o caso exige que se faça prova técnica a respeito da alegação da autora de que o tratamento prescrito pelo seu médico é o único adequado neste momento, e que alterar a opção de tratamento é de fato urgente.

O fato de o tratamento estar inserido no rol da ANS é uma prova da sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências, mas tal fato é insuficiente para avaliar se, neste caso concreto, há abusividade na negativa da cobertura, já que o contrato de fato não contempla previsão para o tratamento buscado.

Por outro lado, embora a autora afirme que a ré tem postura contraditória, porque desconsiderou que já vinha fornecendo a cobertura a exames e medicamentos para a autora há meses para o tratamento da mesma doença, é possível (e provável) que essa cobertura tenha abrangido tratamentos incluídos nos contratos não adaptados à Lei 9.656/98, o que não é o caso do medicamento objeto do presente pedido.

Assim, será necessário aprofundar a análise do caso para concluir se há abusividade na conduta da ré e violação à boa-fé objetiva, o que é inviável em sede de tutela antecipada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Dispenso a audiência preliminar de conciliação.

Cite-se para contestar em 15 dias. (datado e assinado eletronicamente)
05/11/2024 15:08

Recebidos os autos
05/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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