19/12/2024 20:13

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:35

Recebidos os autos
19/12/2024 13:35

Outras decisões
19/12/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/12/2024 11:51

Transitado em Julgado em 19/12/2024
18/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:45

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0721696-88.2024.8.07.0018 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) Requerente: LUIS DA SILVA FERREIRA NETO Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Concedo a gratuidade da justiça ao autor.

Anote-se.

Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LMINAR proposta por LUIS DA SILVA FERREIRA NETO em face de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, partes qualificadas nos autos.

O autor pretende a liminar de manutenção de posse, para que permaneça na posse da gleba de terras da Cana do Reino.

Contudo, conforme informado na peça inicial, o requerente já havia ajuizado ação na Vara Cível Comum (processo de nº 0725413-05.2024.8.07.0020), buscando impedir o ato coercitivo da Autarquia.

Contudo, houve o declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública (art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008).

Por isso, propôs a presente demanda, pois necessita de uma imediata apreciação do caso.

Compulsando-se os autos do processo n. 0725413-05.2024.8.07.0020, verifica-se que se trata de demanda idêntica à presente ação, possuindo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Ademais, o processo n. 0725413-05.2024.8.07.0020 não foi extinto, tendo sido declarada a incompetência do juízo cível no dia 03/12 e determinada a redistribuição do feito.

Dessa forma, diante da litispendência prevista no art. 337, §§1 º e 3º do CPC, deixo de apreciar o mérito da demanda.

Caberá ao requerente formular novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha interesse, no bojo do processo n. 0725413-05.2024.8.07.0020, anteriormente ajuizado e ainda em curso.

Em face das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Dezembro de 2024 16:40:27.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/12/2024 16:53

Recebidos os autos
05/12/2024 16:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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