TJDFT - 0706104-34.2024.8.07.0008

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0706104-34.2024.8.07.0008 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, calha consignar que no procedimento de alvará judicial, conforme disciplinado pela Lei n.º 6.858, verifica-se a inexistência de controvérsia ou de parte ré, uma vez que tal procedimento é instaurado para a realização de determinada providência jurisdicional com o fito de resguardar a administração de interesses privados em favor das partes interessadas, o que determina que a competência para sua apreciação seja atribuída conforme o domicílio do requerente, interessado na atuação jurisdicional.

Neste contexto, referido procedimento não está adstrito às normativas estabelecidas no artigo 48 do Código de Processo Civil, que ordinariamente determinaria a competência para o foro do domicílio do de cujus.

Assim sendo, considerando a peculiaridade da presente demanda, a medida deve ter o seu processamento no foro do domicílio do requerente.

Na espécie, verifica-se que a parte requerente é domiciliada na cidade satélite do Itapoã–DF, e, logo, não possui nenhuma vinculação territorial com esta unidade jurisdicional, não se justificando a escolha aleatória de foro, como ocorre no caso em comento, em que a opção pelo foro da Circunscrição Judiciária do Paranoá não obedece ao critério legal de fixação da competência territorial.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

FORO.

DOMICÍLIO.

REQUERENTE.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

PREJUÍZO.

ABUSO.

DIREITO.

ACESSO.

JUSTIÇA.

PODER JUDICIÁRIO.

VIOLAÇÃO.

PRINCÍPIO.

JUIZ NATURAL. 1.

O procedimento de jurisdição voluntária para a expedição de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do Código de Processo Civil.

Referido procedimento não possui litígio e nem réu, razão pela qual a competência é definida pelo local do domicílio do requerente, que possui interesse na prestação jurisdicional. 2.

A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito.

Há regras objetivas para determinação de competência, que devem ser respeitadas sob pena de violação ao princípio do juiz natural. É necessário que as partes tenham relação com o foro escolhido. 3.

Conflito negativo de competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitante. (Acórdão 1672904, 07426984220228070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 31/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em casos como o presente, pode o Magistrado declinar da competência territorial, mesmo de ofício, ao verificar que o foro escolhido pela parte autora não se amolda aos critérios legais, devendo zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória do foro, com ofensa ao juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal).

Desta forma, diante da escolha aleatória e injustificada de foro, porquanto evidenciado que o ajuizamento da ação perante este Juízo não observou os critérios legais de fixação e delimitação da competência territorial estabelecidos no código de processo civil vigente, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio de ofício mesmo diante de caso de competência territorial, notadamente porque tal entendimento encontra amparo jurídico no preceito esculpido no art. 63, § 5º, do CPC, que assim preleciona: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".

Em sendo assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino sejam os autos remetidos ao Juízo competente com a consequente distribuição em favor de uma das varas de família, órfãos e sucessões da circunscrição judiciária de Itapoã–DF, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.