TJDFT - 0749196-54.2022.8.07.0001
1ª instância - Tribunal do Juri de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
28/08/2025 12:03
Recebidos os autos
-
28/08/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 15:32
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
27/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
09/07/2025 03:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
-
09/07/2025 03:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 02:37
Publicado Decisão em 03/07/2025.
-
03/07/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0749196-54.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ÁLEFF ALVES MARINHO DECISÃO Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto, porquanto próprio e tempestivo.
Da análise de que trata o art. 589 do Código de Processo Penal, não verifico nas razões do recurso interposto qualquer elemento capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a pronúncia do acusado.
Com efeito, as questões debatidas no recurso defensivo foram amplamente abordadas na decisão resistida, de onde se extrai a indicação da materialidade e indícios de autoria que justificaram a pronúncia, inclusive no que se refere ao pedido de desclassificação formulado pela defesa.
Não há elementos novos que ensejam o exercício do juízo de retratação, porquanto, tal qual contido no ato hostilizado, presentes estão os pressupostos elencados no artigo 413, do CPP, razão por que o caso deve ser submetido ao Júri Popular, a quem incumbe o dever de analisar com profundidade a prova coligida.
Assim, mantenho a sentença de pronúncia por seus próprios fundamentos.
Por fim, remetam-se os autos digitais ao e.
TJDFT, com as homenagens deste Juízo.
BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 18:31:34.
PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO JUIZ DE DIREITO -
30/06/2025 20:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2025 19:33
Recebidos os autos
-
30/06/2025 19:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 19:33
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
29/06/2025 20:29
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
27/06/2025 23:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/06/2025 17:36
Recebidos os autos
-
11/06/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2025 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 14:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
-
10/06/2025 19:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/06/2025 01:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/06/2025 02:34
Publicado Certidão em 04/06/2025.
-
04/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
02/06/2025 02:34
Publicado Decisão em 02/06/2025.
-
31/05/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
-
30/05/2025 17:19
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 21:56
Recebidos os autos
-
28/05/2025 21:56
Deferido o pedido de #Oculto#.
-
28/05/2025 12:47
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
27/05/2025 20:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/05/2025 16:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/05/2025 12:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 15:04
Recebidos os autos
-
23/05/2025 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2025 12:33
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
21/05/2025 10:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/05/2025 02:37
Publicado Sentença em 21/05/2025.
-
21/05/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
-
19/05/2025 15:26
Expedição de Mandado.
-
19/05/2025 10:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/05/2025 12:27
Recebidos os autos
-
17/05/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2025 12:26
Proferida Sentença de Pronúncia
-
13/05/2025 10:10
Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
12/05/2025 20:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/05/2025 02:53
Publicado Despacho em 05/05/2025.
-
01/05/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
28/04/2025 18:44
Recebidos os autos
-
28/04/2025 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2025 19:45
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
27/04/2025 19:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025.
-
05/04/2025 03:00
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 02:35
Publicado Ficha de inspeção judicial em 28/03/2025.
-
28/03/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
-
26/03/2025 11:50
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 01:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/03/2025 02:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 17:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2025 10:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 15:58
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 15:55
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
-
26/02/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 18:31
Expedição de Mandado.
-
28/11/2024 16:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
-
28/11/2024 16:19
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
-
28/11/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/11/2024 02:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
-
25/11/2024 18:34
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 16:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/11/2024 02:21
Publicado Certidão em 25/11/2024.
-
23/11/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
-
21/11/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 12:03
Juntada de Certidão
-
21/11/2024 09:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/11/2024 17:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2024 02:22
Publicado Certidão em 08/11/2024.
-
07/11/2024 09:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/11/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
-
06/11/2024 11:05
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 18:18
Expedição de Mandado.
-
05/11/2024 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2024 17:20
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 17:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
-
04/11/2024 01:22
Publicado Despacho em 04/11/2024.
-
30/10/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
-
30/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0749196-54.2022.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· REU: ÁLEFF ALVES MARINHO· DESPACHO Intime-se a testemunha Em segredo de justiça no endereço informado na petição (id. 215809867).
Redesigne-se audiência de instrução em continuação.
PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO Juiz de Direito -
28/10/2024 20:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2024 18:44
Recebidos os autos
-
28/10/2024 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2024 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 14:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
25/10/2024 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/10/2024 02:20
Publicado Ata em 18/10/2024.
-
18/10/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
-
16/10/2024 16:08
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
-
16/10/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 15:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/09/2024 10:37
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 15:41
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 15:30, Tribunal do Júri de Brasília.
-
17/09/2024 15:39
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 15:37
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
-
17/09/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 15:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2024 15:59
Expedição de Mandado.
-
12/09/2024 13:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/09/2024 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 13:22
Juntada de Certidão
-
06/09/2024 06:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2024 17:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2024 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/08/2024 16:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2024 16:12
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 17:59
Expedição de Ofício.
-
07/08/2024 17:22
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 17:10
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 17:00
Expedição de Mandado.
-
22/05/2024 02:57
Publicado Certidão em 22/05/2024.
-
22/05/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
-
21/05/2024 15:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/05/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 14:48
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.
-
15/05/2024 02:45
Publicado Certidão em 15/05/2024.
-
15/05/2024 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
15/05/2024 02:38
Publicado Decisão em 15/05/2024.
-
14/05/2024 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2024 16:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/05/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
-
13/05/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 11:13
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 18:22
Recebidos os autos
-
10/05/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2024 18:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/05/2024 13:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
10/05/2024 00:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2024 19:16
Recebidos os autos
-
30/04/2024 19:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 11:46
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
29/04/2024 22:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/04/2024 15:22
Recebidos os autos
-
26/04/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 12:52
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
25/04/2024 23:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/04/2024 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2024 12:16
Juntada de Certidão
-
13/03/2024 16:13
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 13:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2024 19:09
Recebidos os autos
-
08/03/2024 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 19:09
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
08/03/2024 17:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
-
08/03/2024 17:50
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
-
08/03/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 17:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/03/2024 17:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/03/2024 03:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 14:58
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
08/02/2024 14:57
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 14:39
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2024 03:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
-
04/10/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 11:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/10/2023 17:14
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 17:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2023 13:34
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 14:54
Juntada de Certidão
-
03/08/2023 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/08/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 14:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2023 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 10:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/06/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2023 23:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/04/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2023 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/04/2023 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 17:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/02/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 14:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/02/2023 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 13:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/01/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2023 15:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2023 17:29
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
09/01/2023 15:02
Recebidos os autos
-
09/01/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2023 14:53
Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
-
27/12/2022 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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