03/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729649-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL EXECUTADO: RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para demonstrar em que constitui o abuso da personalidade jurídica da devedora, a credora não apresentou, sequer, indícios do desvio de finalidade da requerida ou a confusão patrimonial existente entre seus bens e dos seus sócios, o que autorizaria a instauração do incidente requerido.

A requerente limitou-se a repetir os mesmos argumentos da petição de ID 243489351, afirmando que os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada estão preenchidos, e só, não aponta onde residem os requisitos, apenas menciona que eles existem (ID 246940150).

O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica.

Já a confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e do de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. É imprescindível examinar se há também fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do CC/02 para a desconsideração da personalidade jurídica.

Portanto, enquanto não comprovados os pressupostos autorizativos, é defeso a este juízo o exercício de presunções e em face da excepcionalidade que a medida se reveste, é forçoso o indeferimento do pedido.

Registro que no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos passa a ter o curso iniciado no dia 17/07/2025, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 17/07/2026, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 17/07/2031, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/08/2025 17:34

Recebidos os autos
29/08/2025 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2025 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão
29/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:11

Recebidos os autos
25/07/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:24

Recebidos os autos
15/07/2025 10:24

Indeferido o pedido de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
14/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:13

Juntada de consulta sisbajud
03/06/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/05/2025 13:23

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
29/05/2025 12:43

Recebidos os autos
29/05/2025 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 21/05/2025 23:59.
31/03/2025 11:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 19/03/2025.
18/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 10:21

Expedição de Mandado.
13/03/2025 18:15

Recebidos os autos
13/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729649-91.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL EXECUTADO: RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA CERTIDÃO Fica a parte autora/credora intimada para que se manifeste acerca do Aviso de Recebimento não cumprido (ID. 227328906 ).

Prazo: 5 dias.

De ordem, fica a parte credora/autora intimada para que apresente manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fica a autora ciente que, caso indique novo endereço para a diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC.

Informo que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/02/2025 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 15:17

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:25

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 14:45

Recebidos os autos
28/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:45

Outras decisões
22/01/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/01/2025 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 17:13

Recebidos os autos
19/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:13

Outras decisões
19/12/2024 17:13

em cooperação judiciária
19/12/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2024 11:45

Processo Desarquivado
18/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:21

Processo Desarquivado
04/12/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:09

Recebidos os autos
22/11/2024 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
13/11/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/11/2024 16:36

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor referente à Nota Fiscal inadimplida pelo réu (ID 165602610), ou seja, R$ 12.778,38 (doze mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de vencimento da nota fiscal, aplicando, a partir de 30/08/2024, as alterações legislativas trazidas pela Lei nº14.905/2024, quanto à correção monetária e juros de mora, exceto se outros índices tiverem sido convencionados.
07/10/2024 14:10

Recebidos os autos
07/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:08

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
28/08/2024 09:59

Recebidos os autos
28/08/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:59

Decretada a revelia
27/08/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de RI - CONSULTORIA EM GESTAO INTELIGENTE E EFICIENCIA ENERGETICA LTDA em 26/08/2024 23:59.
04/08/2024 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 13:23

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:14

Expedição de Certidão.
08/07/2024 04:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/07/2024 04:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 16:45

Expedição de Mandado.
20/06/2024 16:16

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:43

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 15:28

Expedição de Certidão.
31/05/2024 05:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 15:03

Recebidos os autos
13/05/2024 15:03

Outras decisões
11/05/2024 03:26

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
09/05/2024 15:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MONITÓRIA (40)
08/05/2024 17:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/05/2024 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 19:16

Recebidos os autos
06/05/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:16

Declarada incompetência
03/05/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2024 15:32

Recebidos os autos
02/05/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2024 18:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 18:12

Recebidos os autos
23/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2024 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2024 16:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2023 11:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 20:01

Recebidos os autos
16/08/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 20:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/08/2023 20:01

Outras decisões
15/08/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2023 19:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
01/08/2023 20:21

Recebidos os autos
01/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 20:21

Indeferido o pedido de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL - CNPJ: 05.***.***/0001-38 (EXEQUENTE)
01/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2023 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2023 18:01

Recebidos os autos
19/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:01

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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