22/07/2025 12:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2025 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/05/2025 21:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:45

Recebidos os autos
29/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/04/2025 14:45

Recebidos os autos
29/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/04/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/04/2025 12:17

Recebidos os autos
29/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/04/2025 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
08/04/2025 18:03

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0748050-10.2024.8.07.0000 RECORRENTE: VALDENIR MECABO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

BANCO DO BRASIL.

AJUIZAMENTO NA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

ABUSO DE DIREITO.

FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

LEI N. 14.879/2024.

MODIFICAÇÃO DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A propositura de múltiplas ações contra o Banco do Brasil S/A nesta circunscrição para cumprimento de sentença coletiva em ação civil pública, envolvendo demandantes de diversos Estados do país, demonstra uma escolha de foro aleatória e injustificada.1.1.

A seleção do foro para ajuizamento da ação não deve ser aleatória, exceto quando autor e réu residem fora do Brasil (art. 46, § 3º, CPC). 2.

O ajuizamento da demanda no Distrito Federal constitui abuso do direito de ação, pois não há qualquer relação do caso com o juízo escolhido. 2.1.

O processamento da ação no local da agência ou sucursal onde foi firmado o contrato facilita a defesa e a obtenção de provas, atendendo aos princípios da ampla defesa, contraditório e celeridade. 3.

A Lei 14.879/2024, em regulação da questão em debate, estabelece, em alteração do Código de Processo Civil, que “a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício”. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

O recorrente alega que o acórdão vergastado violou os artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei 7.347/85, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como os enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do STJ, e 23 da Súmula do TJDFT, ao determinar a remessa da demanda originária para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campos Novos/SC.

Defende que a competência é da Vara Cível de Brasília, tendo em vista que a ação teria sido proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A, pessoa jurídica cuja sede se localiza em Brasília/DF.

Aduz, ainda, que, tratando-se de regras de competência territorial que ostentam natureza relativa, a incompetência não poderia ter sido declarada de ofício pelo magistrado.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ e TJDFT.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir no tocante à alegada violação aos artigos 46, 53, inciso III, alínea “a”, e 512, todos do Código de Processo Civil, 16 da Lei 7.347/85, 93, inciso II, e 103, inciso III, ambos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior.

A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPETÊNCIA.

SEDE DA PESSOA JURÍDICA.

SEDE DA AGÊNCIA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

ESCOLHA ABUSIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

NÃO COMPROVADO.

NOTA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

SÚMULA 33/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) 5.

Nos termos do atual art. 63 do CPC, existe a possibilidade de o juiz afastar de ofício a competência quando o juízo escolhido pela parte tiver sido aleatório ou quando a cláusula de eleição de foro for abusiva, superando parcialmente o que dispunha a Súmula 33 do STJ ("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 6.

Conforme determina o art. 63, §5º do CPC, o juízo aleatório é aquele que não possui vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 7.

Nos termos dos arts. 63, §5º e 516, parágrafo único, do CPC, não se pode considerar abusiva ou aleatória a escolha do beneficiário de liquidar ou executar individualmente a sentença coletiva no foro de domicílio do executado. 8.

Embora a regra geral de competência territorial determine que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica, quando o debate se refere a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas últimas é o competente. 9.

Recurso desprovido. (REsp n. 2.106.701/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 5/3/2025).

Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, “aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024).

Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera transcrição de ementas ou a falta de indicação de paradigma apto a comprovar o dissenso implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

A propósito, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.).

Além disso, à luz do enunciado 13 da Súmula do STJ, eventual dissenso entre julgados da mesma corte de justiça não dá ensejo a recurso especial.

Sobre o tema, confira-se: “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

Outrossim, não comporta seguimento o apelo no que concerne à apontada ofensa aos enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e 23 da Súmula do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois “consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou lei federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais” (AgInt no REsp n. 2.128.906/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003
07/04/2025 15:41

Juntada de Petição de agravo
04/04/2025 14:40

Recebidos os autos
04/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 14:40

Recebidos os autos
04/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/04/2025 14:40

Recurso Especial não admitido
04/04/2025 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/04/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/04/2025 11:13

Recebidos os autos
04/04/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2025 11:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRIDO) em 03/04/2025.
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 19:02

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:02

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:01

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/03/2025 17:53

Recebidos os autos
10/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:39

Juntada de Petição de recurso especial
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 12/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
08/02/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:56

Conhecido o recurso de VALDENIR MECABO - CPF: *30.***.*95-91 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 17:14

Juntada de pauta de julgamento
31/01/2025 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 16:54

Recebidos os autos
03/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:14

Recebidos os autos
03/12/2024 07:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:13

Recebidos os autos
13/11/2024 16:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/11/2024 13:03

Recebidos os autos
11/11/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
08/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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