11/12/2024 08:43

Baixa Definitiva
11/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:43

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de NINITA MARIA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS.

AUSÊNCIA.

PRELIMINAR REJEITADA.

INEXIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO.

EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

NÃO CABÍVEL.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A impugnação à gratuidade de justiça deve ser instruída pelo impugnante com provas robustas que sejam aptas a modificar a conclusão do julgador quanto à incapacidade econômica da parte adversa.

Não bastam alegações genéricas. 2.

No caso, não foram apresentados elementos probatórios que justifiquem a impugnação apresentada pelo apelado.

Preliminar rejeitada. 3.

Em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.

XXXV da Constituição Federal – CF), o ajuizamento de ação judicial não pode ser condicionado a prova de requerimento administrativo prévio.

Tal regra é excepcionada pela Constituição (art. 217, §1º) e pela jurisprudência em casos específicos, em que o interesse de agir da parte só passa a existir após a demora ou apresentação de resposta negativa pela Administração Pública. 4.

Ao analisar a petição inicial, cabe ao juízo verificar a presença das condições de ação e pressupostos processuais necessários para o julgamento da lide.

O ajuizamento de diversas ações contra o mesmo réu não configura, em tese, violação a nenhum preceito legal, de forma que sua constatação não autoriza a extinção do feito.

Em tais casos, o juízo deve avaliar a pertinência de reunião dos processos para julgamento conjunto, haja vista possível conexão (art. 55, §1º, Código de Processo Civil - CPC). 5.

A hipótese dos autos não se compatibiliza com nenhuma exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição: foi ilegal a exigência que condicionou a análise do feito à comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao órgão de proteção ao crédito. 6.

A possível captação irregular de clientes constitui questão administrativa a ser resolvida junto a OAB.

O indeferimento da petição inicial por questão estranha ao objeto do feito constitui medida descabida que afeta o direito do requerente. 7.

A decisão que indeferiu a petição inicial deve ser reformada.

O feito deve retornar a origem para instrução e julgamento. 8.

Recurso conhecido e provido.
05/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:10

Conhecido o recurso de NINITA MARIA DOS SANTOS - CPF: *00.***.*23-72 (APELANTE) e provido
04/11/2024 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 08:25

Recebidos os autos
18/09/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/09/2024 15:24

Recebidos os autos
18/09/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/09/2024 16:21

Recebidos os autos
17/09/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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