23/04/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 19:46

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 04:20

Decorrido prazo de JACINTA MARIA SILVA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/03/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2024 04:05

Decorrido prazo de CLAUDINEI SOTO RIVA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701300-57.2023.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CLAUDINEI SOTO RIVA EMBARGADO: JACINTA MARIA SILVA RODRIGUES SENTENÇA CLAUDINEI SOTO RIVA manejou Embargos de Terceiro em desfavor de JACINTA MARIA SILVA RODRIGUES, partes já qualificadas nos autos.

Em breve síntese, o embargante pugnou pela baixa da restrição veicular promovida por este juízo nos autos do Processo n.º 0705069-15.2019.8.07.0008, sob o fundamento de que adquiriu de forma legítima a propriedade do automóvel.

Ao fim, requereu a retirada da restrição administrativa implementada (ID 152544204).

Instada a se manifestar, a embargada ofereceu contestação, por meio da qual apenas pleiteou a realização de consulta via SISBAJUD a fim de verificar se houve a comunicação de venda do bem (ID 161661611).

Pois bem.

Em cotejo dos elementos probatórios carreados ao processo, tenho que assiste razão ao embargante, em razão dos fundamentos a seguir delineados.

A princípio, cabe salientar que os Embargos de Terceiro é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em ação da qual o embargante não fez parte, conforme artigo 674 do CPC.

Na espécie, restou noticiada a implementação de restrição via RENAJUD no tocante à transferência do automóvel em apreço, resultando transtornos para o embargante – atual proprietário do carro.

A aludida restrição judicial ocorreu tão somente em razão do automóvel encontrar-se junto ao órgão de trânsito competente em nome do devedor dos autos n.º 0705069-15.2019.8.07.0008, a saber, Sr.

CONSTANTINO BANDEIRA.

Dessa forma, seria imperioso perquirir em quais condições o negócio jurídico foi realizado a fim de aferir a sua regularidade perante o credor.

Entretanto, a embargada não ofereceu resistência à pretensão deduzida nos presentes embargos de terceiro, não tendo sequer se manifestado especificamente quanto à tese argumentativa deduzida na inicial, de modo que ela não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica.

Por conseguinte, presumem-se verdadeiros os fatos constantes da peça vestibular na forma do art. 341 do CPC, os quais inclusive são corroborados pelos instrumentos procuratórios coligidos sob ID 152547357.

Dessa forma, denota-se que não há como subsistir a manutenção da restrição em apreço.

Face às considerações retro, é medida que se impõe o acolhimento do pleito do embargante, com a consequente revogação da restrição que recai sobre o carro em comento, consoante artigo 681 do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para determinar a baixa da restrição de transferência veicular operada nos autos n.º 0705069-15.2019.8.07.0008 sobre o automóvel FIAT/STRADA FIRE, HCV-0211, Ano/Modelo: 2005/2005, RENAVAM *08.***.*01-97.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mais, encarte-se cópia da presente sentença nos autos do Processo n.º 0705069-15.2019.8.07.0008.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ato enviado automaticamente à publicação.

Intime-se a embargada por E-CARTA ou outro meio eletrônico.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
02/02/2024 19:51

Recebidos os autos
02/02/2024 19:51

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
25/01/2024 20:23

Recebidos os autos
25/01/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/01/2024 19:09

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 14:20

Expedição de Mandado.
09/08/2023 19:57

Recebidos os autos
09/08/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/08/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 00:12

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0701300-57.2023.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CLAUDINEI SOTO RIVA EMBARGADO: JACINTA MARIA SILVA RODRIGUES DESPACHO Diante do pleito formulado no ID 161661611, posicione-se o feito para a realização de consulta via RENAJUD a fim de averiguar se houve comunicação de venda do veículo em apreço.

Após, retornem-me conclusos os autos para o regular prosseguimento da demanda.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
27/07/2023 17:08

Recebidos os autos
27/07/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/06/2023 23:27

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 01:34

Decorrido prazo de JACINTA MARIA SILVA RODRIGUES em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:42

Recebidos os autos
19/04/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/04/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2023 18:55

Expedição de Mandado.
20/03/2023 18:59

Recebidos os autos
20/03/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
20/03/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/03/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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