12/09/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/09/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 14:30

Recebidos os autos
03/09/2025 14:30

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
25/08/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
20/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
08/08/2025 19:27

Recebidos os autos
08/08/2025 19:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:19

Recebidos os autos
17/07/2025 18:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/07/2025 18:19

Indeferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
16/07/2025 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/07/2025 18:21

Juntada de Certidão
15/07/2025 18:21

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:31

Juntada de comunicação
09/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:35

Recebidos os autos
05/06/2025 14:35

Indeferido o pedido de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA - CPF: *99.***.*01-00 (EXECUTADO)
29/05/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 03:02

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0701096-43.2024.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para o executado cumprir espontaneamente a obrigação.

Fica o credor intimado a juntar planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas.

Documento datado e assinado digitalmente
18/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:29

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 18:03

Recebidos os autos
05/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:03

Outras decisões
30/01/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/01/2025 13:12

Processo Desarquivado
20/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão
16/01/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 17:51

Transitado em Julgado em 09/01/2025
09/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 22/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701096-43.2024.8.07.0019 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ao fundamento de que a sentença foi omissa quanto aos índices de correção e juros previstos no contrato.

Alega que: (i) o contrato prevê índice de correção pelo INPC e juros de 1% ao mês; (ii) a sentença aplicou índices genéricos desconsiderando a convenção contratual; e (iii) é necessária a reforma para aplicar os índices contratuais desde o inadimplemento (ID 213641289). 2.

Em seguida, os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 3.

Os presentes embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 4.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 5.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 6.

Insta ressaltar que o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “(...) a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional”. (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 7.

Debruçando-me sobre a decisão embargada, verifico que, de fato, houve omissão. 8.

Conforme o disposto nos artigos 406 e 389, parágrafo único, do Código Civil, a aplicação da Taxa Selic (composta pelo IPCA e pela Taxa Legal) somente será cabível na ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária ou dos juros. 9.

No presente caso, o contrato firmado entre as partes estabelece o INPC como índice de correção monetária.

Em relação aos juros de mora, o contrato dispõe que estes devem ser aplicados nos mesmos moldes daqueles incidentes em favor da Fazenda Pública, ou seja, com base na Taxa Selic, conforme prevê o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Assim, não se aplica o percentual de 1% ao mês, como alegado pelo embargant 10.

Ocorre que “após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária” (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024). 11.

Dessa forma, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic, uma vez que vedada a cumulação com outro índice. 12.

Logo, imperioso o acolhimento parcial dos embargos.

Dispositivo 13.

Ante o exposto, conheço e acolho em parte os presentes embargos de declaração, para que passe a constar o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 10.419,39 (dez mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, a contar do vencimento.” 14.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
19/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:32

Recebidos os autos
19/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
18/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 14:55

Recebidos os autos
05/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:54

Outras decisões
28/10/2024 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 13:24

Recebidos os autos
20/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/07/2024 17:46

Recebidos os autos
17/07/2024 17:46

Outras decisões
11/07/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:49

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:50

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/02/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 12:14

Recebidos os autos
14/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 12:14

Outras decisões
09/02/2024 05:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/02/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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