01/08/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ELENILSON SOARES DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:15

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 07:38

Recebidos os autos
15/04/2025 07:38

Outras decisões
10/04/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/03/2025 09:08

Processo Desarquivado
20/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de PEREIRA COMERCIAL DE CARNES,BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:58

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:56

Recebidos os autos
17/12/2024 21:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
16/12/2024 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 17:22

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ELENILSON SOARES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
17/11/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700965-20.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PEREIRA COMERCIAL DE CARNES,BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME REU: ELENILSON SOARES DE OLIVEIRA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por PEREIRA COMERCIAL DE CARNES BEBIDAS E ALIMENTOS LTDAME em desfavor de ELENILSON SOARES DE OLIVEIRA.

Na peça inaugural, a parte autora relatou que recebera do requerido cheques no valor de R$ 46.230,00.

Alegou que, após diversas tentativas de receber o valor de forma extrajudicial, os valores permanecem não honrados, o que gerara, segundo seu entender, o direito de exigir judicialmente a quantia devida, acrescida de juros e correção monetária.

Assim, requereu a expedição de mandado de citação e pagamento, na forma do art. 700 do CPC, determinando ao requerido o pagamento do valor de R$ 54.702,41, atualizado e corrigido, no prazo de 15 dias, ou, alternativamente, a apresentação de embargos no mesmo prazo, sob pena de conversão do mandado inicial em mandado executivo judicial.

Deferida a expedição do mandado monitório conforme requerido.

Citada, a parte ré opôs embargos à monitória.

Em seu bojo, o réu suscitou a inépcia da petição inicial pela falta de indicação da causa debendi para cobrança dos cheques prescritos, alegando ser necessária essa especificação conforme a Lei do Cheque e o CPC.

Alegou defeito na representação processual da autora, pois a procuração fora assinada por pessoa sem poderes na empresa, e defendeu que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação.

No mérito, afirmou que os cheques têm origem em um esquema de agiotagem envolvendo terceiros, sem vínculo com ele, e que a dívida já foi quitada por Maria de Lourdes, responsável pelo uso indevido dos cheques.

Ao final, solicitou a improcedência da ação e a condenação da parte autora nas custas e honorários.

A parte autora apresentou impugnação aos embargos.

A respeito da produção de provas, a autora dispensou a dilação probatória; por sua vez, o réu pleiteou juntada de documentos, inquirição de testemunhas e depoimento pessoal de preposto da parte adversa.

Decisão de saneamento rejeitou a preliminares de inépcia e de defeito de representação processual, bem como indeferiu a dilação probatória. É o relatório. 2.

Fundamentação Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia central se dá em torno da suposta ausência de relação negocial entre as partes e da alegada origem espúria do crédito cobrado.

Todavia, as alegações do réu não se sustentam juridicamente.

Os cheques apresentados pelo requerente foram emitidos pelo próprio réu, circunstância que o vincula diretamente ao título em questão.

A natureza do cheque como ordem de pagamento à vista implica que, independentemente das tratativas entre terceiros, a responsabilidade do emitente perante o portador das cártulas permanece inalterada.

A tese de que o valor pleiteado estaria embasado em uma prática de agiotagem também se revela insuficiente para afastar a obrigação do réu, pois os documentos apresentados – em especial contrato de confissão de dívida entre o autor e Maria de Lourdes da Silva – limitam-se a demonstrar uma relação entre terceiros, sem qualquer repercussão sobre a responsabilidade do emitente da cártula.

Não há elementos que vinculem o réu diretamente a esse contrato ou às tratativas alegadas, de modo que a mera alegação de ilicitude na conduta do autor, sem provas concretas de coação ou fraude envolvendo o emitente, não desonera o réu de sua obrigação.

Em relação à incidência de correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 942, fixou que, em ações de cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão da cártula, e os juros de mora a partir da primeira apresentação à instituição financeira ou câmara de compensação.

Dessa forma, o valor a ser cobrado do réu deverá ser atualizado segundo esses critérios, observando-se a data de emissão para a correção monetária e a data da primeira apresentação para os juros de mora. 3.

Dispositivo À vista do exposto, rejeito os embargos à monitória.

Por conseguinte, constituiu-se, de pleno direito, o título que ampara a inicial em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).

O valor constante dos cheques juntados (id. 148828269) deverá ser corrigido desde a data estampada na cártula, e acrescida de juros de mora a partir da primeira apresentação na instituição financeira sacada (Tema 942/STJ).

Em face da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 702, § 8º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/11/2024 11:28

Recebidos os autos
05/11/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/01/2024 17:28

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de ELENILSON SOARES DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:54

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:02

Recebidos os autos
29/11/2023 16:02

Indeferido o pedido de ELENILSON SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*94-87 (REU)
29/11/2023 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/06/2023 21:33

Juntada de Petição de especificação de provas
28/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:43

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
04/06/2023 19:19

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 14:52

Expedição de Certidão.
01/06/2023 21:40

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:41

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:38

Expedição de Mandado.
17/04/2023 18:25

Expedição de Certidão.
02/04/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/03/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 14:23

Expedição de Mandado.
11/03/2023 01:14

Recebidos os autos
11/03/2023 01:14

Deferido o pedido de PEREIRA COMERCIAL DE CARNES,BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-09 (AUTOR).
07/02/2023 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/02/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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