14/08/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:14

Decorrido prazo de PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA em 07/04/2025 23:59.
16/03/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 15:38

Expedição de Mandado.
13/02/2025 15:35

Expedição de Mandado.
09/02/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
27/01/2025 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 19:52

Juntada de Certidão
05/01/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/01/2025 08:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:39

Recebidos os autos
10/12/2024 14:39

Deferido o pedido de VICENTE GUIMARAES DA SILVA - CPF: *51.***.*06-00 (AUTOR).
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752781-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) REQUERENTE: VICENTE GUIMARAES DA SILVA REU: ROGERIO SELMINI REQUERIDO: PEDRO PAULO ALVES NOGUEIRA DECISÃO A parte autora é domiciliada em Riacho Fundo I, a parte ré, por sua vez, possui domicílio no Núcleo Bandeirante e a demanda versa sobre contrato de locação de imóvel também situado no Núcleo Bandeirante.

A regra geral de fixação de competência obedece a critérios de interesse público, buscando encontrar maior facilidade na produção das provas, no acesso ao Judiciário, alcançando assim, uma justa decisão.

Sem esse acesso, o sistema judiciário tornar-se-ia cada vez mais distante do cidadão, não lhe conferindo a devida proteção aos seus interesses.

Além disso, não se deve olvidar que a matéria não pode ficar subordinada à leitura superficial da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça e se pretender que, porque aparentemente competência territorial e, portanto, relativa não pode ser declinada de ofício.

A questão apresenta-se mais complexa do que isso.

Em verdade, quando se admite que a parte autora proponha a demanda em foro diverso de quaisquer das hipóteses legais, está criando regra de competência sui generis, não prevista no Código de Processo Civil.

Ora, se o Código de Processo Civil estabelece numerus clausus os domicílios competentes para o ajuizamento das ações, a relatividade da competência territorial deve ser apreciada dentre as expressas previsões legais, sendo vedado ao cidadão criar competência diversa das previstas, sob pena de ferir o próprio art. 22, I, da CF, segundo o qual compete à União Federal, privativamente, legislar sobre direito processual.

Quanto ao foro de eleição (cláusula XII - Id. 219541880, fl. 04), a Lei nº 14.879/2024 alterou a redação do § 1º do art. 63 do CPC, passando a exigir a pertinência da eleição de foro com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação para que possa produzir efeitos.

A alteração legislativa atentou-se ao fato de que ajuizar aleatoriamente determinada demanda em local diverso daquele onde domiciliadas as partes ou onde se deu o negócio jurídico discutido na demanda, exista ou não eleição de foro, configura abuso processual lesivo à administração da Justiça, cuja consequência jurídica é a possibilidade de declínio de ofício, ainda que se trate de competência territorial.

Dessa forma, não havendo qualquer pertinência do foro eleito com o domicílio das partes ou o local da obrigação, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste juízo.

Assim sendo, em face da incompetência absoluta deste Juízo, remetam-se os autos para o juízo cível do Núcleo Bandeirante.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão. *Assinatura e data conforme certificado digital*
06/12/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/12/2024 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 14:47

Recebidos os autos
03/12/2024 14:47

Declarada incompetência
03/12/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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