28/03/2025 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/03/2025 23:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2025 12:46

Publicado Certidão em 26/02/2025.
27/02/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:17

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 12:16

Recebidos os autos
12/02/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/02/2025 20:47

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:13

Recebidos os autos
24/01/2025 14:13

Concedida em parte a Segurança a IVAN DIAS PEREIRA - CPF: *01.***.*44-87 (IMPETRANTE).
24/01/2025 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/01/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:03

Recebidos os autos
20/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/01/2025 17:58

Recebidos os autos
13/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/01/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:29

Recebidos os autos
19/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de IVAN DIAS PEREIRA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720487-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IVAN DIAS PEREIRA IMPETRADO: SR.

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por Ivan Dias Pereira, no dia 20/11/2024, contra ato administrativo praticado pelo(a) Subsecretário da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal.

O impetrante afirma que é portador de deficiência visual, notadamente a visão monocular, e que “Em razão de sua condição, o Impetrante protocolou requerimento administrativo junto ao órgão estadual competente para obter a isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, instruindo o pedido com toda a documentação exigida.

Contudo, o pedido foi indeferido sob a justificativa de que a visão monocular não se encontra elencada entre as deficiências previstas na legislação estadual.

A negativa administrativa afronta diretamente a Lei nº 14.126/2021, que incluiu a visão monocular no rol das deficiências sensoriais, do tipo visual, ao estabelecer que tal condição é reconhecida para todos os efeitos legais.

Ademais, o Impetrante já obteve a isenção de IPI junto ao órgão federal, demonstrando que sua condição já foi reconhecida como apta para fruição de benefícios fiscais (doc. anexo).

Por entender que a decisão administrativa violou seu direito líquido e certo, o Impetrante busca a tutela do Poder Judiciário para afastar a ilegalidade praticada pela autoridade coatora.” (sic) (id. n.º 218241401, p. 2).

Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de demonstrar a ilegalidade do ato coator.

Requer a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, sem a oitiva prévia da autoridade coatora, “para determinar que a autoridade coatora: Proceda à imediata concessão da isenção de ICMS e IPVA na aquisição do veículo especificado; ou Suspenda a exigibilidade dos tributos enquanto pendente o julgamento do mérito deste mandado de segurança.” (sic) (id. n.º 218241401, p. 3).

No mérito, pede “a procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida, ou em caso de indeferimento de liminar, a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante à isenção de ICMS e IPVA, determinando-se à autoridade coatora que proceda à concessão do benefício, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, c/c art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/09, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;” (sic) (id. n.º 218241401, p. 4).

Em 21/11, o Juízo proferiu a decisão interlocutória de id. n.º 218339173, através da qual o pedido de concessão de justiça gratuita apresentado pelo demandante foi indeferido.

Ato contínuo, o impetrante anexou o comprovante de pagamento das custas processuais (id. n.º 218375061).

Os autos vieram conclusos no dia de ontem, às 20h03min. É o relato do essencial.

II – FUNDAMENTOS O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória.

De acordo com o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, poderá ser concedida medida liminar quando houver fundamento relevante e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Resta claro, portanto, que concessão da liminar em mandado de segurança depende da presença concomitante de dois pressupostos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Analisando-se a causa de pedir e os documentos que acompanham a exordial a partir de um juízo de cognição sumária, não é possível vislumbrar o preenchimento dos pressupostos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela.

No que tange à pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à isenção do IPVA, falta verossimilhança às circunstâncias fáticas aduzidas pelo requerente (e, possivelmente em maior extensão, interesse processual), já que Ivan Dias Pereira não apresentou provas documentais contendo indícios mínimos de que a Administração Pública resistiu à tal desiderato do requerente.

Na realidade, examinando os autos, não é possível verificar quaisquer requerimentos administrativos mediantes os quais ele pleiteou o reconhecimento, na esfera extrajudicial, da almejada isenção tributária.

No que se refere ao objetivo autoral de declaração do direito subjetivo à isenção do ICMS, a impressão inicial do Juízo é no sentido de que o referido pleito carece de plausibilidade jurídica, tendo em vista que a linha de compreensão que vem sendo adotada pelo Poder Judiciário do Distrito Federal é no sentido de que não é suficiente que a Lei n.º 14.126/2021 classifique a visão monocular como deficiência visual, para todos os efeitos legais, para que a pessoa acometida da referida deficiência física passe a titularizar, ipso facto, um direito subjetivo de isenção tributária com efeitos jurídicos similares ao previsto, v.g., no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988.

O instituto jurídico da isenção tributária é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176, CTN); e a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser sempre interpretada literalmente (art. 111, II, CTN), de modo que se faz necessária a inclusão expressa da visão monocular na legislação tributária para fins de isenção (TJDFT, 1ª Turma Recursal, Processo n.º 0712184-52.2022.8.07.0018, Acórdão n.º 1705076, rel.ª Juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, j. 19/05/2023; TJDFT, 1ª Turma Recursal, Processo n.º 0703322-64.2023.8.07.0016, Acórdão n.º 1742720, rel.

Juiz Antônio Fernandes da Luz, j. 14/08/2023).

Nesse sentido, não há que se falar na concessão da medida antecipatória pretendida.

Desta feita, revela-se prudente aguardar o regular trâmite processual, com a observância do contraditório e a devida produção de provas complementares, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao exame do Juízo.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa.

Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 dias úteis, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (CJUFAZ1A4), de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato.

Após, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para emissão de parecer, no prazo improrrogável de 10 dias úteis.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília, 22 de novembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
25/11/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:21

Recebidos os autos
22/11/2024 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/11/2024 19:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2024 17:18

Recebidos os autos
21/11/2024 17:18

Gratuidade da justiça não concedida a IVAN DIAS PEREIRA - CPF: *01.***.*44-87 (IMPETRANTE).
21/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara da Fazenda Pública do DF
20/11/2024 19:43

Recebidos os autos
20/11/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/11/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/11/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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