04/03/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
04/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:17

Recebidos os autos
19/02/2025 09:17

Determinado o arquivamento
17/02/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2025 14:12

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:08

Decorrido prazo de RAQUEL LOPES DE ALMEIDA RAPOSO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:34

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de RAQUEL LOPES DE ALMEIDA RAPOSO em 21/01/2025 23:59.
02/01/2025 19:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/01/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/12/2024 11:41

Recebidos os autos
21/12/2024 11:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/12/2024 02:44

Decorrido prazo de RAQUEL LOPES DE ALMEIDA RAPOSO em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
10/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 02:57

Decorrido prazo de RAQUEL LOPES DE ALMEIDA RAPOSO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/12/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 07:38

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0794282-32.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL LOPES DE ALMEIDA RAPOSO REQUERIDO: PONTUAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, DAVI ALVES DE MIRANDA, PABLO GARCIA DE SOUZA DECISÃO PONTUAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI SCIA QUADRA 15 CONJUNTO 1 LOTE, 05, ZONA INDUSTRIAL (GUARA), BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-005 Mudou-se (processo: 0702359-28.2024.8.07.0014) DAVI ALVES DE MIRANDA QNN 6 Conjunto E, 52, Casa 52, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-065 Desconhecido – ID 216450586 Quadra 204, Loja 20, Lote 02, Praça Pardal, Edifício Alpha Mix, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71939-540 Telefone para contato: 61 99514-0340 email: [email protected] Aguardando resposta PABLO GARCIA DE SOUZA Rua 12 Chácara 313B, 02, Lote 02, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-783 Ausente 3x – ID 216431324 Rua 12 Chácara 313B, 02, Lote 02, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72007-783 Aguardando resposta A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) localizada(s).

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa.

A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal.

A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida).

Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único).

No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida.

Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após a consulta, foi(ram) identificada(s) apenas a(s) forma(s) de contato(s) indicadas ao fim.

Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios e de carta precatória, pois não se coadunam com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Indefiro eventual pedido de citação por hora certa.

Isso porque a nomeação de curador não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o CPC exige a nomeação de curador e a Defensoria Pública não atua em sede de Juizado em primeiro grau.

Portanto, eventual ocultação constatada pelo Oficial de Justiça reforçará a tese de que o feito deverá ser remetido a uma das Varas Cíveis para continuidade.

Também indefiro a renovação em contatos já diligenciados sem sucesso. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: I – Quanto ao requerido PONTUAL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e quanto ao requerido III - PABLO GARCIA DE SOUZA Anote-se como representante legal da parte PONTUAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA (razão social), PONTUAL VEICULOS (nome fantasia), PABLO GARCIA DE SOUZA, CPF: *28.***.*74-07.

Aguarde-se a resposta do mandado de ID 215168872, em relação à parte requerida PABLO GARCIA DE SOUZA.

Não foram encontrados novos endereços em nome da 1ª parte requerida PONTUAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA (razão social), PONTUAL VEICULOS (nome fantasia), e do seu representante legal PABLO GARCIA DE SOUZA.

Assim, aguarde-se a resposta do mandado de ID 215168872 e: (a) Sendo a citação exitosa, cite-se a empresa requerida PONTUAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA (razão social), PONTUAL VEICULOS (nome fantasia), e do seu representante legal PABLO GARCIA DE SOUZA. (b) Não sendo exitosa, intime-se a parte autora para informar novo endereço dos requeridos PONTUAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e PABLO GARCIA DE SOUZA, já alertando-a de que não foram encontrados endereços novos.

II – Quanto ao requerido DAVI ALVES DE MIRANDA Aguarde-se a resposta do mandado de ID 215168871, em relação à parte requerida DAVI ALVES DE MIRANDA.

Sem prejuízo, cite-se e intime-se desde logo a parte requerida, por Oficial de Justiça, no(s) seguinte(s) contato(s): 61) 99514-0340 Apenas esse contato foi encontrado como novo.

Encerradas a diligência sem sucesso, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algum endereço, se deseja a desistência do processo ou se deseja a redistribuição do processo para uma Vara Cível.

Neste caso, se não tiver advogado, precisará contratar um ou acionar a Defensoria Pública.

Informado novo endereço, diligencie-se.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso.

Assinado e datado digitalmente.
15/11/2024 23:18

Expedição de Certidão.
15/11/2024 22:00

Recebidos os autos
15/11/2024 22:00

Deferido o pedido de RAQUEL LOPES DE ALMEIDA RAPOSO - CPF: *72.***.*24-15 (REQUERENTE).
14/11/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
13/11/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:38

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/11/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/10/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 20:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 20:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/10/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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