05/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 18:39

Recebidos os autos
22/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
22/10/2024 10:43

Juntada de Petição de apelação
22/10/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2024 18:57

Recebidos os autos
18/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:57

Embargos de declaração não acolhidos
17/10/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
17/10/2024 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0729422-61.2024.8.07.0003 Classe judicial: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: DARLEI BENEVIDES MEDEIROS ACUSADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO A Defesa de DARLEI BENEVIDES MEDEIROS requereu a instauração do incidente de insanidade mental, sob a alegação de que no curso da instrução surgiram indícios de que o réu pode ser portador de transtorno mental, ID 211868925.

Apresentou o laudo médico de ID 211868940.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento e apresentou quesitos, ID 212209393. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, cabe ao Magistrado avaliar a necessidade de realização do exame de sanidade mental, diante de fundadas dúvidas quanto à higidez mental do réu que afete a capacidade de entender o caráter ilícito da ação ou de determinar-se conforme esse entendimento.

Da análise do caso, a despeito de o prontuário médico relatar, em síntese, comportamento infantil, desorganizado e inadequado para a idade, necessitando de auxílio para banho, vestuário e fazer as refeições; inaptidão para os afazeres domésticos, discurso desconexo, além de mencionar que o réu trabalhou por cerca de 6 meses, há aproximadamente 10 anos, como serviços gerais, tal diagnóstico não é suficiente para a instauração do incidente, pois, em tese, não se presta a comprometer a imputabilidade do autor, notadamente no que tange à capacidade de discernimento e autodeterminação a que alude o art. 26 do Código Penal.

Explico.

Após minucioso exame do interrogatório nos autos principais (0727404-72.2021.8.07.0003), não vislumbrei qualquer elemento indicativo de possível doença mental que impossibilitasse o acusado, total ou parcialmente, de compreender o caráter ilícito de sua conduta.

DARLEI respondeu a todas as perguntas de forma concatenada e se mostrou bem orientado no tempo e com raciocínio linear.

Ademais, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verifiquei que DARLEI responde a crime de estupro de vulnerável nos autos 0722403-09.2021.8.07.0003, em trâmite na 2ª Vara Criminal desta circunscrição, com sentença condenatória.

O referido processo aguarda o julgamento do recurso no Superior Tribunal de Justiça.

Importa destacar que naqueles autos em nenhum momento foi levantada a tese da inimputabilidade do acusado.

Além das testemunhas de acusação, foram ouvidas testemunhas de Defesa, dentre elas a irmã de DARLEI, Sra.

Thaís Benevides Medeiros, a qual não apontou nada a respeito da higidez mental do irmão.

Friso, no mesmo sentido, as declarações da testemunha Jailson da Silva Paes Landim, ao afirmar que “conheceu Darlei em 2012 (...) que contratou Darlei para trabalhar em sua empresa.

Pontuou que Darlei é excelente profissional e que nunca teve dor de cabeça com ele” o que também não aponta nenhuma inquietação que indique inimputabilidade ou ausência de discernimento do réu.

Assim, a partir do cotejo entre os autos principais e as provas produzidas nos autos 0722403-09.2021.8.07.0003, não constato dúvida sobre a capacidade mental do acusado.

Posto isso, INDEFIRO a instauração do incidente de insanidade mental de DARLEI BENEVIDES MEDEIROS.

Intimem-se as partes.

Após, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

TRASLADE-SE cópia desta decisão para a ação principais.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
11/10/2024 15:27

Recebidos os autos
11/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:27

Determinado o arquivamento
11/10/2024 15:27

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/10/2024 15:27

Indeferido o pedido de DARLEI BENEVIDES MEDEIROS - CPF: *25.***.*43-88 (REQUERENTE)
24/09/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
24/09/2024 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/09/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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