10/03/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:18

Recebidos os autos
26/02/2025 20:18

Determinado o arquivamento
24/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/02/2025 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 08:19

Recebidos os autos
11/02/2025 08:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
05/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/02/2025 15:51

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de HENRIQUE BATISTA ABREU em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:34

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 12:22

Recebidos os autos
29/11/2024 12:22

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
25/11/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2024 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2024 02:40

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0788083-91.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRIQUE BATISTA ABREU REU: GOLD COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a empresa requerida se abstenha de cobrar a quantia de R$ 70,00, referente a taxa de orçamento, e que proceda à imediata restituição do aparelho de ar-condicionado que foi deixado pelo autor em seu estabelecimento para fins de avaliação.

Para tanto, fundamenta seu pleito na abusividade da cobrança, a qual não foi previamente informada ao consumidor.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 2 de outubro de 2024, às 14:36:50.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
02/10/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 14:49

Recebidos os autos
02/10/2024 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 13:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2024 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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