04/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 16:47

Juntada de Certidão
30/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 17:36

Recebidos os autos
15/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:36

Outras decisões
07/08/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 19:05

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 06:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:44

Recebidos os autos
15/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:44

Indeferido o pedido de CARLOS EDUARDO DA CUNHA SILVA registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO DA CUNHA SILVA - CPF: *53.***.*51-76 (PERITO)
15/07/2025 18:44

Outras decisões
15/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
07/07/2025 13:55

Juntada de Certidão
05/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:50

Recebidos os autos
26/06/2025 19:50

Outras decisões
23/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:43

Recebidos os autos
16/06/2025 15:43

Outras decisões
04/06/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
04/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:38

Recebidos os autos
05/05/2025 18:38

Deferido o pedido de ANA PAULA BRITO LOUREIRO - CPF: *20.***.*70-63 (AUTOR).
30/04/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
29/04/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 11:02

Recebidos os autos
28/03/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:46

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 11:56

Recebidos os autos
21/02/2025 11:56

Outras decisões
12/02/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/02/2025 23:23

Juntada de Petição de réplica
26/01/2025 01:19

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 17:06

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:18

Recebidos os autos
12/11/2024 19:18

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA BRITO LOUREIRO - CPF: *20.***.*70-63 (AUTOR).
12/11/2024 19:18

Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/11/2024 23:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0744120-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA BRITO LOUREIRO REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Faculto à autora a emenda à inicial (art. 321 do CPC).

Para fins de análise e processamento da petição inicial, deve a requerente providenciar a juntada de procuração devidamente assinada, podendo ser tanto por meio eletrônico, quanto com firma reconhecida em cartório ou de maneira idêntica à que consta de seu documento de identificação (ID 214167116).

O mesmo se aplica à declaração de hipossuficiência econômica.

Ademais, o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, referente aos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
14/10/2024 13:10

Recebidos os autos
14/10/2024 13:09

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 20ª Vara Cível de Brasília
10/10/2024 23:59

Recebidos os autos
10/10/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
10/10/2024 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/10/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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