15/09/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:31

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de FERNANDA RIBEIRO SANTIAGO FERREIRA em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704909-88.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: FERNANDA RIBEIRO SANTIAGO FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR) contra FERNANDA RIBEIRO SANTIAGO FERREIRA - CPF: *42.***.*84-35 (REU).

Após o deferimento da medida liminar, a parte autora informa a purga da mora extrajudicialmente e pede a extinção do feito.

Essa é a síntese relevante da marcha processual.

Passo a fundamentar e decidir.

Conforme lição de Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, vol. 1, 18ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 118): “A segunda ‘condição da ação’ é o interesse de agir, também chamado ‘interesse processual’.

Este não se confunde com o interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo.

Pode-se definir o interesse de agir como a ‘utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante’.

Tal ‘condição da ação’ é facilmente compreensível.

O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária.

Assim, sendo pleiteado em juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada”.

O referido posicionamento doutrinário aplica-se ao presente caso concreto, inexistindo mais utilidade do provimento jurisdicional.

Não há termo de acordo para homologação, de forma que a extinção por perda de objeto é imperativa.

Gizadas essas breves considerações, com espeque no art. 337, §5º, do Código de Processo Civil, EXTINGO ESTA DEMANDA POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, em razão da perda de objeto, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do mesmo diploma normativo.

Custas recolhidas, sem honorários.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

A sentença transitará em julgado por ocasião de sua publicação no Diário de Justiça ou ciência do parceiro eletrônico, diante da ausência de interesse recursal.

Sentença registrada, datada e assinada conforme certificação digital infra.

Publique-se e intimem-se. 5
17/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:21

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:00

Recebidos os autos
16/08/2023 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2023 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de FERNANDA RIBEIRO SANTIAGO FERREIRA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704909-88.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: FERNANDA RIBEIRO SANTIAGO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte ré para manifestação sobre o acordo realizado entre as partes, conforme noticiado na petição retro.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
31/07/2023 13:21

Recebidos os autos
31/07/2023 13:21

Outras decisões
28/07/2023 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:16

Juntada de Certidão
28/06/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:45

Recebidos os autos
23/06/2023 18:45

Outras decisões
23/06/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
18/04/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:44

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:27

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:19

Juntada de Certidão
27/01/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:18

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:52

Juntada de Certidão
15/12/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:33

Juntada de Certidão
30/11/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:00

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:02

Juntada de Certidão
28/10/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 03:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:00

Juntada de Certidão
14/09/2022 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 18:58

Recebidos os autos
13/07/2022 18:58

Decisão interlocutória - deferimento
04/07/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/07/2022 10:05

Juntada de Certidão
01/07/2022 21:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:21

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
17/06/2022 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 15:56

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 19:01

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
04/05/2022 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2022 10:29

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:42

Recebidos os autos
28/04/2022 16:42

Concedida a Medida Liminar
26/04/2022 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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