03/09/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
02/09/2025 08:13

Transitado em Julgado em 12/08/2025
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:00

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 05:47

Recebidos os autos
01/08/2025 05:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 05:47

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
31/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 07:53

Juntada de Certidão
28/07/2025 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:01

Recebidos os autos
15/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:02

Juntada de Certidão
11/07/2025 19:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
11/07/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:45

Recebidos os autos
29/04/2025 07:45

Determinado o Arquivamento
28/04/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
28/04/2025 19:16

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 18:32

Recebidos os autos
23/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
23/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/10/2024.
17/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708953-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL ORLEANS BONFIM FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou RAFAEL ORLEANS BONFIM FERREIRA , imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 147 do Código Penal, c.c. os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006.

A denúncia foi recebida em 18 de Setembro de 2024 (ID 211559494).

O réu foi citado pessoalmente (ID 213570212) e apresentou resposta à acusação (ID 213485966). É o relatório.

Decido.

A) Do pleito da absolvição sumária: Neste momento processual, para a confirmação ou não do recebimento da denúncia, se faz necessário averiguar – além das condições dispostas no art. 41, do CPP – a existência ou não da materialidade e dos indícios mínimos de autoria, conforme o standard probatório da fase processual.

Os indícios de autoria e a materialidade, em uma análise perfunctória, se encontram presentes nos autos, especialmente no depoimento prestados pela vítima (ID 157521372), o que, portanto, retira o questionamento quanto a existência de justa causa para o exercício da ação penal.

Além disso, os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado, uma vez que não há prova segura acerca de excludente de antijuridicidade ou de ausência de crime.

Diante do exposto, rejeito a tese defensiva.

Verifico que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Designo o dia 09/07/2025, às 14:30 h, para realização da audiência de instrução e julgamento - formato TELEPRESENCIAL.

Considerando os termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, eventuais oitivas de testemunhas policiais/agentes de segurança pública serão realizadas por videoconferência (art. 2º, § 2º), assim como as audiências que tenham réus presos (art. 2º § 1º).

Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
14/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
14/10/2024 14:35

Recebidos os autos
14/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:32

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/09/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:09

Recebidos os autos
18/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/09/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/09/2024 16:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
20/08/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 14:17

Mandado devolvido dependência
28/06/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 18:24

Recebidos os autos
26/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:24

Prorrogada a medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} a #{destinatario_da_medida_protetiva}
26/06/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
26/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:53

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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