22/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:44

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:44

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 07:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:24

Expedição de Ofício.
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:21

Recebidos os autos
28/11/2024 09:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/11/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 16:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 16:38

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:28

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO VITOR DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0736254-71.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ALBERTO VITOR DE OLIVEIRA REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE ALBERTO VITOR DE OLIVEIRA em desfavor do SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU, tendo por objeto a cobrança de valores retroativos de abono de permanência.

O réu apresentou contestação e arguiu prescrição, pois não há causa suspensiva nem interruptiva, e inexiste renúncia do prazo prescricional. É o relatório do que interessa.

DECIDO.

Comporta o feito julgamento antecipado, pois a questão controvertida é, eminentemente, de direito, e quanto aos fatos, a documentação acostada é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo à análise da prejudicial de mérito.

Como se sabe, as dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devem ser cobradas no prazo de 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem, a teor do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32.

Todavia, esse prazo prescricional não corre durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apurá-la.

Essa suspensão será verificada pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano, conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 4º, do mesmo Decreto.

A parte autora pugna pelo pagamento do pagamento de abono de permanência referente ao período de 09/2016 a 07/2018.

Não obstante, o requerimento administrativo que deu ensejo ao reconhecimento do direito ao abono de permanência só foi realizado em 25/05/2022.

Desta feita, observando a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 25/05/2017 estão prescritas.

Passo ao exame do mérito, relativamente à prestação não prescrita (25/05/2017 a 22/07/2018).

A parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica a declaração de ID 203302857 - Pág. 41/42.

Diante disso, o ato que reconhece administrativamente o crédito da parte autora, desde que não prescrito, tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Assim, diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir judicialmente seu pagamento, conforme se depreende do preceito constitucional do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, que dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição das prestações reclamadas parcelas anteriores a 25/05/2017, e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o Réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.913,50 (oito mil novecentos e treze reais e cinquenta centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente, que não se encontram prescritos, devendo ser corrigidos monetariamente a partir do mês/ano de referência inicial correlato à respectiva rubrica, conforme declaração em epígrafe.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I e II, do CPC.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
10/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:58

Recebidos os autos
09/10/2024 15:58

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/08/2024 17:06

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 03:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:29

Recebidos os autos
16/05/2024 18:29

Outras decisões
30/04/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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