09/12/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Publicado Certidão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:54

Recebidos os autos
22/11/2024 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
13/11/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/11/2024 08:11

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:33

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
10/11/2024 20:08

Recebidos os autos
10/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 20:08

Extinto o processo por desistência
08/11/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/11/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:38

Publicado Despacho em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721761-77.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO REU: BANCO BMG S.A DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de outubro de 2024 16:08:16.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/10/2024 09:25

Recebidos os autos
14/10/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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