19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714301-78.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: OSENIL MONTEIRO DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AUTOR DO FATO: OSENIL MONTEIRO DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:31

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:39

Recebidos os autos
17/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/03/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/03/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:30

Recebidos os autos
19/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:30

Outras decisões
19/11/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
17/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:25

Recebidos os autos
11/11/2024 14:25

Outras decisões
11/11/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
10/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
20/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714301-78.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: OSENIL MONTEIRO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por OSENIL MONTEIRO DE SOUZA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na pagamento à vítima do valor de R$ 1000,00, parceláveis em até 05 vezes, com o primeiro pagamento a ser feito em até 30 dias contados da intimação da sentença que porventura homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: OSENIL MONTEIRO DE SOUZA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/10/2024 16:29

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/10/2024 15:01

Recebidos os autos
14/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:01

Homologada a Transação Penal
14/10/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/10/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 00:19

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:20

Recebidos os autos
08/10/2024 16:20

Outras decisões
08/10/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/10/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
26/09/2024 10:13

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/09/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/09/2024 09:21

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/09/2024 09:20

Juntada de intimação
13/07/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:54

Recebidos os autos
26/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
26/06/2024 06:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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