16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF1VIJ SGAN 916, -, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-160 Telefone:3103-3271/3303 email:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NÚMERO DO PROCESSO:0705024-20.2024.8.07.0013 CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1VIJ nº 10 de 29 de junho de 2023, que delega competência para a prática de atos ordinatórios, fica o requerido intimada a juntar aos autos o comprovante de pagamento da parcela em atraso.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.
12/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:45

Recebidos os autos
16/05/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/05/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
10/05/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:47

Recebidos os autos
14/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 14:03

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
09/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
09/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/03/2025 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 16:39

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:37

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:44

Classe retificada de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2025 12:14

Recebidos os autos
26/02/2025 12:14

Outras decisões
21/01/2025 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
20/01/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:07

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de HEVERTON LUCIANO FERNANDES em 16/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:41

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO PROCESSO:0705024-20.2024.8.07.0013 CERTIDÃO (Publicação DJe) Certifico e dou fé que encaminhei à publicação no DJE, parte dispositiva da sentença de ID. 211738618: "(...) Por tais fundamentos e, estando comprovada a ocorrência das infrações descritas nos autos e, diante da inobservância das exigências legais, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO LASTREADA NO AUTO DE INFRAÇÃO n.º 979/2024.

Aplico ao Autuado HEVERTON LUCIANO FERNANDES, devidamente qualificado nos autos, 2 (duas) penas de multa, no valor de 3 (três) salários mínimos cada, pela violação das normas dos artigos 252 e 258, da Lei n.º 8.069/1990.

O valor da multa deverá ser depositado em prol do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, conta nº. 044.149-8, Banco Regional de Brasília BRB, Agência nº. 100.

Intime-se o autuado para que tome ciência da presente sentença e efetue o pagamento da penalidade imposta, mediante depósito identificado.

Consigne-se que o prazo para apresentação de recurso à presente decisão é de 10 (dez) dias e que o prazo para recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme artigos 198 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Transcorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Ultrapassado o prazo para recolhimento espontâneo da multa, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova eventual cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 154 e 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sem custas e despesas processuais (ECA, art. 141, § 2º).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.(...) ".

Com escopo de promover maior celeridade no trâmite processual, solicito que, em sendo a hipótese, decline-se a ausência de interesse em recorrer.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital abaixo.
02/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:34

Recebidos os autos
20/09/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
22/08/2024 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
20/08/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:24

Recebidos os autos
17/07/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM
16/07/2024 18:05

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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