18/09/2025 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0792056-54.2024.8.07.0016 EMBARGANTE(S) S.P.E.

RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA EMBARGADO(S) ALEXANDRE BONATTO Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2042797 EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ENCARGOS LEGAIS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de declaração opostos pela ré, em face de acórdão que deu parcial provimento para reconhecer que os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do distrato, mantidos os demais termos e fundamentos da sentença. 2.

Decisão anterior.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), referente ao distrato, acrescida de correção desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão: omissão quanto ao índice de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, suprir omissões, corrigir contradições ou retificar erros materiais.

Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado.

Inteligência do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 5.

A incidência dos consectários legais configura matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e suscetível de alteração em sede recursal, mesmo quando não suscitada pelas partes, sem que isso acarrete reformatio in pejus. 6.

Quanto ao índice de correção monetária, o valor principal deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso até 30/08/2024; e pelo IPCA a partir de 31/08/2024. 7.

No tocante ao termo inicial dos juros de mora, o acórdão enfrentou adequadamente a questão no item 8.

No entanto, com a finalidade de evitar interpretação contraditória, é cabível a complementação: os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até 30/08/2024, e pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a partir de 31/08/2024, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024. 8.

Outrossim, sobre o prequestionamento, o Tema 800, do STF, assim reconheceu: "Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995".

Com efeito, tratando-se de causa decorrente de relação de direito privado, sem complexidade fática ou jurídica, e inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, não se mostra cabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento (Enunciado 125, FONAJE).

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos parcialmente acolhidos para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos: (i) correção monetária pelo INPC desde o desembolso até 30/08/2024, e pelo IPCA a partir de 31/08/2024; e (ii) juros de mora à razão de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até 30/08/2024, e pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a partir de 31/08/2024, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.905/2024. 10.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. __________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.

ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

UNÂNIME.
17/09/2025 16:48

Recebidos os autos
12/09/2025 19:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/09/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2025 12:44

Juntada de Certidão
27/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2025 18:18

Recebidos os autos
13/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/07/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/07/2025 12:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE BONATTO - CPF: *10.***.*75-22 (EMBARGADO) em 25/07/2025.
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE BONATTO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:24

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/07/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 02:16

Publicado Acórdão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:19

Recebidos os autos
30/06/2025 15:14

Conhecido o recurso de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido em parte
27/06/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 17:36

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 20:52

Recebidos os autos
29/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
29/05/2025 13:56

Recebidos os autos
29/05/2025 13:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/05/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:15

Recebidos os autos
07/05/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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