19/08/2025 20:08

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 20:07

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:06

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:46

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 18:20

Recebidos os autos
06/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:20

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
05/08/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:50

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
08/11/2024 19:50

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/11/2024 01:30

Publicado Ata em 05/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA - DF JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 29 de OUTUBRO de 2024, às 14h, nesta cidade do Gama - DF, através da plataforma de videoconferência para atos processuais – MICROSOFT TEAMS, realizou-se a audiência de HOMOLOGAÇÃO do ANPP, nos autos do proc.

Nº 0708700-03.2024.8.07.0004, que o Ministério Público move contra ELSSINGUER SOUZA DE MELO pelos fatos tipificados no artigo 180, § 1°, do Código Penal.

Na presidência o MM.

Juiz de Direito Dr.

MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO.

Presente o Presente o Dr.

Filipe Lemes da Silva, OAB/DF 683.885, na defesa do indiciado.

Abertos os trabalhos, o autor do fato ratificou sua confissão e concordância com os termos do acordo proposto pelo Ministério Público.

Seguem os termos para homologação do acordo: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que serão pagos em 4 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a primeira delas a vencer em 2 de outubro de 2024 e as seguintes no dia 2 dos meses subsequentes, a ser revertida à instituição Casa do Menino Jesus – Obras das Filhas do Amor de Jesus Cristo, para o projeto “Melhorias e Acessibilidade”, endereço: Área Especial, Eq 14/18, Setor Oeste, Gama-DF, responsável pela instituição: Maria Aurimar de Andrade Silva, telefone fixo: (61) 3385- 6317, celular/WhatsApp: (61) 99390-5113.

Os valores deverão ser transferidos/ depositados para seguinte conta bancária: Banco: Banco do Brasil Agência: 1239-4 Conta corrente: 5212-4 Titular da conta: Obras das Filhas do Amor de Jesus PIX/CNPJ: 07.***.***/0002-29; b) não cometer crime ou ser processado durante o período do benefício; O beneficiário já começou a cumprir o acordo e já enviou o comprovante para o SEMA/MP.

Considerando-se que o celular foi restituído para a vítima, deixa-se de determinar a reparação dos danos.

Para cumprimento do item “a”, o (a) Acordante deverá, no prazo de 5 dias úteis do pagamento mensal, enviar os comprovantes de depósito ou transferência bancária para o e-mail [email protected], de acordo com os valores estabelecidos acima.

A comprovação do cumprimento das condições elencadas no presente acordo é de responsabilidade exclusiva do (a) Acordante o qual deverá apresentar, mensalmente, a documentação comprobatória ao SEMA/MPDFT ou enviá-la por meio do endereço eletrônico [email protected] ou para o WhatsApp (61) 3555-1304 ou (61) 3484-9019, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento da parcela da prestação pecuniária, da prestação de serviços à comunidade ou do ressarcimento dos danos à vítima, conforme estipulado nas cláusulas anteriores.

Desde já, está ciente o (a) Acordante de que NÃO SERÁ INTIMADO (A) para comprovar o cumprimento do acordo e que, ultrapassado o prazo para o integral cumprimento das condições, este será considerado descumprido e sua rescisão será imediatamente requerida ao Juízo da Vara Criminal da circunscrição judiciária do Gama.

Qualquer intercorrência durante o cumprimento do presente acordo deverá ser informada ao Ministério Público pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 3555-1304 ou (61) 3484-9019.

O beneficiário atualizou seu telefone: (61) 99458-0743.

Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Verificada a voluntariedade do investigado e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o presente acordo de não persecução penal, para que surta seus efeitos jurídicos, devendo o acusado submeter-se às condições acima entabuladas.

Altere-se a classe para acordo de não-persecução penal.

A presente DECISÃO/SENTENÇA é publicada em audiência, e dela ficam intimados o(a) acusado(a) e sua Defesa.

Registre-se e Cumpra-se.

Dê-se vista ao Ministério Público.” Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado pelos presentes depois de digitado por mim, Marina Lobo Resende Batista, Secretária de Audiências.
01/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:31

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:26

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.
12/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 03:34

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 14:26

Recebidos os autos
05/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/08/2024 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO
31/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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