14/11/2024 13:56

Baixa Definitiva
14/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:56

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOCILENE NUNES DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO INSTRUMENTO NEGOCIAL.

TEMA Nº 1132.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em verificar se a credora comprovou devidamente a constituição do devedor em mora por meio de notificação válida. 2.

Na ação submetida ao procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo originado pela ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia no negócio jurídico garantido com alienação fiduciária 3.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.662-RS e do REsp nº 1.951.888-RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, Tema nº 1132, estabeleceu que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4.

No caso em deslinde a notificação de mora deve ser considerada válida, pois foi encaminhada ao endereço indicado pela devedora no momento da celebração do negócio jurídico. 5.

Recurso provido.
11/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:22

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido
04/10/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 14:56

Recebidos os autos
20/08/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/08/2024 14:04

Recebidos os autos
20/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/08/2024 17:21

Recebidos os autos
17/08/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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