20/11/2024 21:05

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 21:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 13/11/2024.
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 18:49

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 18:48

Juntada de consulta renajud
08/11/2024 18:04

Recebidos os autos
08/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:04

Homologada a Transação
04/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de VICTOR GIRAO COSTA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707522-86.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: VICTOR GIRAO COSTA DECISÃO 1.

Deixo de receber a contestação do ID: 208137891, à míngua de amparo legal, pois esta somente será admitida, em se tratando de procedimento de busca e apreensão, com o cumprimento da liminar, a teor do disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

A propósito, destaco que "de acordo com o rito processual próprio, previsto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 611/69, a apresentação de contestação pelo devedor fiduciante dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar de busca e apreensão" (Acórdão 1164569, 07221893220188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 16/4/2019). 2.

Sem prejuízo, a parte ré deve comprovar, através de prova documental idônea, que faz jus à obtenção pleito gracioso, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da CR, sobretudo por figurar como sócia representante de pessoa jurídica em atividade empresária (CNPJ n. 37.***.***/0001-29).

Para tanto, intime-se para juntar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2024 junto ao BANCO DO BRASIL, BRB, CEF, NUBANK, PICPAY e SANTANDER; além de cópia das três últimas declarações de ajuste anual (DIRPF) enviadas à Receita Federal do Brasil, relativamente aos anos-calendários 2022, 2023 e 2024 (exercícios fiscais 2021, 2022 e 2023), ato para o qual assino o prazo de quinze dias, sob sanção de indeferimento. 3.

Atendida a injunção, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação, por igual prazo, incluindo o pedido de sobrestamento formulado sob o ID: 210353504. 4.

Após, tornem conclusos os autos.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 3 de outubro de 2024 15:35:22.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
03/10/2024 16:45

Recebidos os autos
03/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:45

Indeferido o pedido de VICTOR GIRAO COSTA - CPF: *59.***.*34-69 (REU)
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de VICTOR GIRAO COSTA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/08/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 02:31

Recebidos os autos
15/08/2024 02:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 02:31

Concedida a Medida Liminar
13/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:36

Recebidos os autos
02/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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