30/08/2025 05:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 19:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 21:16

Recebidos os autos
01/08/2025 21:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
01/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:51

Recebidos os autos
10/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/02/2025 23:59.
04/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
30/11/2024 13:22

Recebidos os autos
30/11/2024 13:22

Outras decisões
26/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
17/11/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:26

Recebidos os autos
14/11/2024 17:26

Indeferida a petição inicial
14/11/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0714015-09.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: LEANDRO JOSE DA CRUZ REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO De início, destaco que o autor ajuizou no mesmo dia perante esta Vara Cível, cinco ações judiciais contra instituições financeiras diversas com idêntico questionamento: suposta inclusão indevida no sistema de informações de crédito (SCR) do Banco Central.

Tais circunstâncias indicam possível lide predatória.

Sendo assim, associem os autos: 0714022-98.2024.8.07.0005; 0714020-31.2024.8.07.0005; 0714019-46.2024.8.07.0005; 0714017-76.2024.8.07.0005; e 714015-09.2024.8.07.0005.

Ademais, compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Sem prejuízo, venha novo comprovante de residência em seu próprio nome, eis que o documento de ID n. 214186524 não é fidedigno, pois se trata de mera carta de correspondência tendo como remetente o órgão empregador do autor (Alphageos Tecnologia).

Inclusive, é de se causar estranheza que o órgão empregador do autor esteja situado em Barueri-SP, e ele resida em Planaltina/DF, pois ocupa o cargo de técnico em laboratório, cujo exercício da atividade certamente não se dá remotamente (ID n. 214186525).

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
13/10/2024 04:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:38

Recebidos os autos
11/10/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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