21/08/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 15:11

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0715477-46.2020.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ANDERSON FRANCISCO DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a suposta prática da conduta descrita no art. 303 do CTB, em que Anderson Francisco dos Santos figura como autor e como E.

S.

D.

J. como vítima, fato ocorrido em 04/06/2020.

O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
28/07/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 19:40

Recebidos os autos
27/07/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/07/2023 21:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
24/07/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:46

Juntada de Certidão
28/04/2023 19:39

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:56

Juntada de Certidão
17/03/2023 18:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2020 18:20, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
17/03/2023 18:41

Homologada a Transação Penal
16/03/2023 16:26

Juntada de Certidão
04/03/2023 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:51

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:51

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 15:50, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
28/01/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:06

Recebidos os autos
23/01/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/01/2023 13:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/01/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:24

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 18:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2022 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 19:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/04/2022 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2022 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 08:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2021 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2021 23:59:59.
02/09/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2021 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2021 23:59:59.
17/05/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2021 23:59:59.
11/12/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2020 17:48

Juntada de Certidão
10/12/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 17:45

Expedição de Certidão.
08/12/2020 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2020 19:27

Juntada de ata
02/12/2020 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2020 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2020 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2020 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2020 15:34

Juntada de Certidão
04/11/2020 18:07

Expedição de Certidão.
04/11/2020 16:36

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 18:20 Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
02/09/2020 15:26

Expedição de Certidão.
27/08/2020 17:46

Recebidos os autos
27/08/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
26/08/2020 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:49

Expedição de Certidão.
26/08/2020 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2020 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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