11/11/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 16:06

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE SOUSA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708628-51.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARNALDO TEIXEIRA EXECUTADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUSA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARNALDO TEIXEIRA em desfavor de SEBASTIAO GOMES DE SOUSA.

O processo foi suspenso por ausência de bens da devedora passíveis de penhora (ID 22338945), nos termos do art. 921 do CPC/15.

A Secretaria deste Juízo certificou que decorreu o prazo de um ano em 06/09/2019, não tendo a parte credora indicado bens passíveis de penhora, de forma que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu no dia 09/09/2019 e o termo final se deu no dia 09/09/2024 (ID ns. 45500729 e 210589125), sem que fossem localizados bens penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 213444428).

II - FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, o processo foi suspenso por ausência de bens da devedora passíveis de penhora, nos termos do art. 921 do CPC/15 (ID 22338945). É cediço que o prazo prescricional começa a fluir após a prévia e expressa decisão que determina a suspensão do curso do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafos 1º, 4º e 5º, do CPC).

Esclareço, ademais, que o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja: - 5 (cinco) anos, por se tratar de pretensão executória dos honorários advocatícios de sucumbência (Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94, art. 25, II).

Assim, na presente hipótese, no dia 06/09/2019 decorreu o prazo de 1 (um) ano após a decisão que determinou a suspensão do processo por ausência de bens da devedora passíveis de penhora, de forma que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir em 09/09/2019.

Portanto, na hipótese dos autos, o prazo prescricional consumou-se em 09/09/2024, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID ns. 45500729 e 210589125).

A não localização de bens do devedor não pode se eternizar sem qualquer limite temporal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica e celeridade processual.

Outrossim, ressalto que o prazo prescricional não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO.

ARTIGO 921, INCISO III, §§ 3º A 4º, CPC.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO POR 01 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.

BENS NÃO LOCALIZADOS.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO NÃO VERIFICADA.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL. 06 (SEIS MESES).

ARTIGO 59, LEI 7.357/85. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução de cheque, após escoar o prazo de suspensão de 1 (um) ano, bem como o prazo da prescrição intercorrente, diante da inexistência de bens penhoráveis, reconheceu a prescrição da ação executiva e julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o mero requerimento de diligência que não resulta na localização de bens não serve para interromper ou suspender o prazo de prescrição. 3.

A alegada morosidade na prolação das decisões refere-se à período anterior ao fim da suspensão do processo, não interferindo, portanto, na fluência do prazo de prescrição intercorrente, pois este só é deflagrado após o transcurso do prazo de um ano da suspensão.

Além disso, os prazos estiveram suspensos durante o prazo para digitalização, mas mesmo assim, é possível afirmar o decurso do prazo prescricional. 4.

Tratando-se de execução de cheque o prazo a ser considerado é o de 06 (seis) meses previsto no artigo 59, da Lei 7.357/85, devendo ser indeferido o pedido do apelante para aplicar o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 5.

A ausência de intimação do despacho em que o Magistrado se limita a manter a decisão agravada e determina que se o aguarde o decurso do prazo de suspensão, não traz prejuízo para o apelante. 6.

Apelação conhecida e desprovida.” (Acórdão 1346451, 00068740720158070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 21/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifo no original) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança sub examen, e dou por encerrada esta fase processual com resolução de mérito, neste caso, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º do CPC, que assim dispõe: "o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." (grifos nossos) Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/10/2024 13:48

Recebidos os autos
14/10/2024 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2024 13:48

Declarada decadência ou prescrição
04/10/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE SOUSA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:32

Processo Desarquivado
24/09/2019 14:51

Arquivado Provisoramente
24/09/2019 14:51

Juntada de Certidão
13/09/2018 04:29

Publicado Decisão em 13/09/2018.
13/09/2018 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2018 13:48

Recebidos os autos
06/09/2018 13:48

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2018 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/08/2018 15:39

Juntada de Petição de diligência
29/08/2018 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2018 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2018 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2018 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2018 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2018 13:50

Expedição de Mandado.
10/08/2018 13:50

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/07/2018 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2018 13:07

Expedição de Certidão.
15/06/2018 13:07

Juntada de Certidão
14/06/2018 15:43

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA em 13/06/2018 23:59:59.
06/06/2018 02:46

Publicado Decisão em 06/06/2018.
05/06/2018 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 15:27

Recebidos os autos
30/05/2018 15:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/05/2018 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/05/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 03:31

Publicado Certidão em 02/05/2018.
30/04/2018 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 11:02

Expedição de Certidão.
27/04/2018 11:02

Juntada de Certidão
20/04/2018 09:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO GOMES DE SOUSA em 19/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 07:42

Publicado Decisão em 26/03/2018.
24/03/2018 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2018 08:24

Publicado Decisão em 16/03/2018.
16/03/2018 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 00:03

Recebidos os autos
13/03/2018 00:03

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2018 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2018 04:00

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA em 23/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2018 02:19

Publicado Despacho em 16/02/2018.
15/02/2018 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2018 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2018 17:39

Recebidos os autos
02/02/2018 17:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 22:57

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/12/2017 14:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2017 02:30

Publicado Despacho em 13/12/2017.
12/12/2017 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 18:54

Recebidos os autos
04/12/2017 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 14:25

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2017 17:12

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 03:25

Publicado Decisão em 25/10/2017.
25/10/2017 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2017 15:07

Recebidos os autos
18/10/2017 15:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2017 18:30

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/10/2017 15:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 02:20

Publicado Decisão em 20/09/2017.
19/09/2017 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2017 08:50

Recebidos os autos
13/09/2017 08:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/09/2017 02:50

Decorrido prazo de VANDERLEI RODRIGUES OLIVEIRA em 01/09/2017 23:59:59.
22/08/2017 17:42

Conclusos para decisão para RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/08/2017 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/08/2017 02:26

Publicado Certidão em 10/08/2017.
09/08/2017 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2017 17:03

Juntada de Certidão
03/08/2017 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716815-68.2024.8.07.0018

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0796347-97.2024.8.07.0016

Ronan Ferreira dos Anjos

Acesso Solucoes de Pagamento S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0740077-04.2024.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Tres Poderes Distribuicao de Embalagens ...

Advogado: Rodolfo Couto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0717737-12.2024.8.07.0018

Marcos Aurelio Quintella Caminha

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Bruno de Andrade Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0713845-36.2021.8.07.0007

Miro Wilton Vitor de Lima

Eleusa Andrade Alvim

Advogado: Andreia Fernandes de Jesus Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2021 23:51

Exibir Processo