11/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 16:27

Recebidos os autos
09/09/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
27/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 02:41

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
05/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 15:31

Juntada de gravação de audiência
22/07/2025 08:26

Recebidos os autos
22/07/2025 08:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/07/2025 08:26

Revogada a transação penal
21/07/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/07/2025 19:26

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:31

Juntada de Certidão
21/07/2025 13:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2028.
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:19

Recebidos os autos
17/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
16/07/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
15/04/2025 17:25

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
15/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:10

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:18

Recebidos os autos
10/04/2025 15:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/04/2025 15:18

Revogada a transação penal
09/04/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/04/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
28/02/2025 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:13

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
30/12/2024 13:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:38

Recebidos os autos
17/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/12/2024 17:23

Transitado em Julgado em 31/10/2024
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 07:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:40

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702027-07.2023.8.07.0011 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) NOTICIANTE: Em segredo de justiça REPRESENTADO: RUAN ALESSANDRO ALVES ROMAO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se apura aos crimes de injúria (CP, art. 140), vias de fato (LCP art. 21) e ameaça (CP, art. 147).

Anote-se Ultrapassado o prazo de 6 meses sem apresentação de queixa-crime, o MP se manifestou pela extinção de punibilidade do autor dos fatos e o consequente arquivamento dos autos.

Quantos aos crimes de ameaça e vias de fato, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

Decido.

Acolho o parecer ministerial.

Quanto ao crime de injúria (CP, art. 140), declaro extinta a punibilidade do autor do fato com fulcro nos art. 107, inciso IV, do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, III, do CPP.

Em relação aos delitos previstos no art. 147 do CP e art. 21 da LCP, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Nomeio a Defensoria Pública para promover a defesa do acusado.

O Ministério Público se manifestou pela realização de audiência na modalidade telepresencial.

Logo, a Defesa deverá se manifestar, oportunamente, quanto ao seu interesse na realização da audiência na mesma modalidade, sob pena de o ato ser realizado na forma presencial.

Após, CITE-SE o denunciado e intimem-se as partes para que compareça à audiência de instrução e julgamento designada.

No mesmo ato, esclareça-se que acusado poderá arrolar testemunhas com o prazo mínimo de 10 dias de antecedência da data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá requerer que as intimações das testemunhas que arrolar sejam realizadas pelo Cartório desta Vara, caso não se disponham a comparecer espontaneamente, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias.

Mantenham-se as medidas cautelares deferidas (Id. 158677673).

Torne-se sigiloso o documento de Id. 157134843, visto que consiste na cópia dos documentos pessoais de familiares da vítima.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
02/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:58

Recebidos os autos
20/09/2024 17:58

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 16/09/2024
20/09/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
16/09/2024 16:26

Recebidos os autos
16/09/2024 16:26

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
11/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:38

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:45

Recebidos os autos
26/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:08

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/07/2024 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:25

Recebidos os autos
27/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 10:22

Juntada de Certidão
25/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 02:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 10:38

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2023 14:19

Transitado em Julgado em 24/11/2023
24/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:36

Recebidos os autos
20/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:36

Homologada a Transação Penal
17/11/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:47

Recebidos os autos
04/10/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:31

Recebidos os autos
28/09/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:48

Apensado ao processo #Oculto#
13/09/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:44

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/06/2023 17:26

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 09/06/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
12/06/2023 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
03/06/2023 13:46

Recebidos os autos
03/06/2023 13:46

Outras decisões
02/06/2023 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 20:09

Juntada de Certidão
29/05/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:09

Recebidos os autos
29/05/2023 14:09

Outras decisões
29/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/05/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
25/05/2023 14:50

Juntada de intimação
25/05/2023 11:23

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/05/2023.
17/05/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:19

Recebidos os autos
15/05/2023 17:19

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
12/05/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:37

Apensado ao processo #Oculto#
12/05/2023 16:37

Apensado ao processo #Oculto#
12/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 09:30

Expedição de Ofício.
05/05/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:44

Recebidos os autos
04/05/2023 17:44

Declarada incompetência
04/05/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
03/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:50

Recebidos os autos
02/05/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
01/05/2023 16:20

Recebidos os autos
01/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
01/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 12:34

Juntada de Certidão
01/05/2023 12:32

Recebidos os autos
01/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
01/05/2023 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
01/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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