12/09/2025 17:33

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 13:18

Recebidos os autos
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/06/2025 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:02

Recebidos os autos
30/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/04/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025 14:17

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 17:14

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/02/2025 14:36

Recebidos os autos
07/02/2025 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
07/02/2025 17:54

Juntada de Certidão
06/02/2025 12:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
29/01/2025 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) e não-provido
16/12/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 15:02

Recebidos os autos
30/10/2024 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0741748-62.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Severino Marques de Oliveira contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0705208-34.2019.8.07.0018, indeferiu o pedido de cancelamento do precatório e expedição de RPV no limite de 20 (vinte) salários mínimos, nos seguintes termos: “I - O Requerente SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA veio aos autos ao ID 205432843 requerer o cancelamento do precatório de n. 0736430-06.2021.8.07.0000 com fulcro no RE n. 1.491.414 que declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 que aumentou o teto do RPV de dez para vinte salários-mínimos.

II - Contudo, insta salientar que o título executivo judicial que deu origem ao presente cumprimento de sentença foi consolidado em 27 de setembro de 2018 momento do trânsito em julgado da ação coletiva (ID 34691792 – pg. 74).

III - Diante desse cenário, observa-se que o referido trânsito em julgado ocorreu antes da publicação da lei distrital supramencionada, ou seja, em 19/06/2020.

Dessa forma, demonstra-se incabível a aplicação da nova lei sobre título consolidado anteriormente à existência da nova disposição normativa, visto que a previsão de novo teto de RPV não retroage para incidir em situações já estabilizadas.

IV - Portanto, indefiro o pedido de ID 205432843.

V - Desentranhe-se o documento de ID 204967230, visto que juntado por engano.

VI - Retornem os autos ao Arquivo Provisório, aguardando-se o pagamento do precatório.

VII - Intimem-se as Partes da presente”.

Em apertada síntese, afirma que a r. decisão agravada desconsiderou o fato de a Lei Distrital n. 6.618/2020 ter sido declarada constitucional pelo STF no julgamento do RE n. 1.491.414/DF.

Acrescenta que, em outros julgados, em sede de controle difuso, a Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça reconheceram a constitucionalidade da Lei 6.6618/2020, que versa sobre a expedição das requisições de pequeno valor no limite de 20 (vinte) salários mínimos.

Argumenta que a requisição de pequeno valor não tem natureza orçamentária, seja porque não integra a Lei Orçamentária Anual, seja porque não se insere no rol das matérias tratadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

Defende a aplicação imediata da Lei Distrital n. 6.618/2020 ao caso em análise, por se tratar de norma de natureza processual.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para que seja determinada a expedição de requisição de pequeno valor - RPV - para pagamento dos valores que não ultrapassem o teto de vinte salários mínimos, cancelando-se o precatório já expedido em favor da Agravante nos autos de origem.

No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada e consolidar a tutela recursal antecipada, caso deferida.

Preparo comprovado (Id. 64671039). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão de tutela de urgência exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os argumentos deduzidos pelo Agravante, não verifico presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada.

Inicialmente, cumpre destacar que não se discute no presente recurso a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, uma vez que a questão já foi decidida pelo c.

STF no julgamento do RE n. 1.491.414/DF, em precedente com força vinculante (artigo 927, I, do CPC).

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se cancelar o precatório já expedido nos autos de referência e expedir RPV em favor do Agravante, considerando o limite definido na Lei Distrital n. 6.618/2020 para pagamento por esta via, bem como a decisão do c.

STF no julgamento do RE n. 1.491.414/DF.

Conforme se verifica, a decisão que determinou a expedição de precatório foi proferida em julho de 2019 (Id. 39924812 dos autos de origem).

A r. decisão já foi, inclusive, cumprida, pois foi expedido o precatório em favor do Agravante.

Como é sabido, a preclusão consumativa opera-se em matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível.

Portanto, é inviável a pretensão da Agravante para que seja cancelado o precatório e expedido novo requisitório em seu favor, tendo em vista a imutabilidade da questão já analisada em decisão preclusa.

De fato, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, “é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.”

Por outro lado, é inegável que inexiste, na espécie, risco de dano grave e de difícil reparação à Agravante em aguardar o julgamento deste recurso, impondo-se o regular processamento e a instauração do contraditório, para que seja o mérito recursal analisado de forma ampla pelo órgão colegiado.

Ademais, o pagamento imediato da quantia por meio de RPV e o cancelamento do precatório já expedido implicará na irreversibilidade da medida com potencial prejuízo reverso, inclusive para a ora Agravante, o que impede eventual deferimento da medida em sede de tutela provisória recursal (art. 300, §3º, do CPC).

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Dispenso informações.

Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento deste recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 2 de outubro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
03/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723275-65.2024.8.07.0020

Leandro Sampaio da Cruz

Banco Pan S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0794750-93.2024.8.07.0016

Abraao Cardoso Sarkis Simao

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Breno Travassos Sarkis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0741719-12.2024.8.07.0000

Eduardo Tavares Borges

Distrito Federal

Advogado: Antonio Borges

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0797498-98.2024.8.07.0016

Brielly Rios Mendes Bertoldo

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Larissa Maria Apolonio Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0705463-64.2024.8.07.0002

Izaneide Timoteo dos Santos

Tk Imports Comercio de Eletronicos LTDA

Advogado: Luciano Ribeiro de Macedo Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 14:07

Exibir Processo