10/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0732862-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANMED PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME, ANIBAL PAES DE LIRA NETO EXECUTADO: MTM CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA LTDA, BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais da empresa ré. 2.

Indefiro o pedido. 3.

Ao credor incumbe o dever de demonstrar a utilidade e efetividade da diligência pretendida, mas, no caso, o exequente não apresentou documentos que comprovem que a empresa permanece em operação e se suas cotas mantêm valor de mercado para futura alienação, inviabilizando a análise, em concreto, do proveito da penhora pretendida. 4.

Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de suspensão. * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2025 15:51

Recebidos os autos
05/09/2025 15:51

Indeferido o pedido de ANIBAL PAES DE LIRA NETO - CPF: *27.***.*90-49 (EXEQUENTE)
03/09/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/09/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 13:17

Juntada de Certidão
15/08/2025 11:19

Recebidos os autos
15/08/2025 11:19

Outras decisões
13/08/2025 19:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/08/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 12:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:41

Recebidos os autos
18/07/2025 18:41

Deferido o pedido de ANIBAL PAES DE LIRA NETO - CPF: *27.***.*90-49 (EXEQUENTE).
18/07/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ANIBAL PAES DE LIRA NETO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:23

Juntada de Certidão
16/07/2025 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 12:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0732862-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANMED PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME, ANIBAL PAES DE LIRA NETO EXECUTADO: MTM CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA LTDA, BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Deferida a constrição de valores por intermédio do SISBAJUD, foi localizado o valor de R$ 250,58 (duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) na conta bancária de titularidade da executada (id. 236064470). 2.

Instada a se manifestar, a curadora especial afirmou que a verba constrita é impenhorável (id. 238467394). 3.

O exequente manifestou-se no id. 239785108.

Breve relato.

Decido. 4.

Analisando detidamente os autos, não há razões para liberar os valores constritos das contas bancárias da executada. 5.

Explico. 6.

Nos termos do que previsto no artigo 854, §3º do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. 7.

Destarte, é cediço que, nos termos do que disposto no artigo 833 do codex processual, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8.

No caso dos autos, em que pese a alegação da devedora de que a verba constrita é impenhorável, não há nenhum documento que comprove o que foi alegado pela devedora.

Não há como relacionar, apenas com base na afirmação da executada, de que o valor bloqueado pelo SISBAJUD é verba impenhorável, eis que sua impugnação veio desacompanhada de documento que dê sustento ao alegado. 9.

Ademais, é ônus do devedor comprovar que a constrição se deu sobre verba impenhorável.

Não havendo a respectiva comprovação, não há que se falar em liberação da quantia em favor da devedora.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA.

IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC.

IV, DO CPC.

MITIGAÇÃO.

STJ.

POSSIBILIDADE DE PENHORA.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO EXECUTADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 833 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade, a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 2.

Cabe ao devedor comprovar que a quantia bloqueada na sua conta corrente é impenhorável, conforme determina o artigo 854, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil. 2.1.

Uma vez não comprovado nos autos que os valores bloqueados se referem a crédito de verba salarial, deve ser mantida a penhora. [...] (Acórdão 1775847, 07357236720238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 9/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALDO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO CONSTRIÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO PENHORA 30% DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE LEGAL - PRECEDENTE RECENTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEPCIONALIDADE - MEIOS EXECUTÓRIOS - ESGOTAMENTO - PERCENTUAL 30% (TRINTA POR CENTO) SALÁRIO DEVEDOR - ELEVADO - PADRÃO SALARIAL - IMPACTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Inteligência do Art. 835, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.

A parte não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que a única prova de que seu salário é depositado na conta bancária na qual se deu o bloqueio judicial não comprova, por si só, que a quantia tornada indisponível seja impenhorável. [...] (Acórdão 1736287, 07393233320228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 9/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10.

Portanto, a manutenção da constrição na conta bancária da devedora é medida que se impõe. 11.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação da executada (id. 238467394) e, consequentemente, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. 12.

Proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial à disposição deste juízo.

Autorizo, desde já, a expedição de alvará de transferência em favor do credor. 13.

Sem prejuízo, deverá o exequente, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos (art. 921, III, do CPC). 14.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/06/2025 21:25

Recebidos os autos
22/06/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 21:25

Indeferido o pedido de BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO - CPF: *66.***.*07-93 (EXECUTADO)
17/06/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 21:57

Juntada de Petição de impugnação
16/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 19:42

Recebidos os autos
19/02/2025 19:42

Deferido o pedido de ANIBAL PAES DE LIRA NETO - CPF: *27.***.*90-49 (EXEQUENTE).
19/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/02/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
30/01/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas ASSUNTO: Cheque (4970) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0732862-42.2022.8.07.0001 REQUERENTE: ANMED PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME, ANIBAL PAES DE LIRA NETO REQUERIDO: MTM CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA LTDA, BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO DECISÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

Trata-se de cumprimento de sentença. 2.

INTIME-SE a parte devedora/requerida, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC) ou via carta com aviso de recebimento, se revel na fase de conhecimento, para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, voltem conclusos.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 30 (trinta) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a Secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, venham os autos conclusos.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, venham conclusos.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/10/2024 13:37

Recebidos os autos
30/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:37

Outras decisões
28/10/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:38

Recebidos os autos
10/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:38

Outras decisões
10/10/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/10/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:30

Recebidos os autos
09/10/2024 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
07/10/2024 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/10/2024 17:14

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2024 02:23

Decorrido prazo de ANIBAL PAES DE LIRA NETO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ANMED PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:59

Recebidos os autos
13/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 04:58

Decorrido prazo de ANMED PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:06

Recebidos os autos
05/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:06

Indeferido o pedido de ANMED PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-64 (REQUERENTE)
29/05/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/05/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANIBAL PAES DE LIRA NETO em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:05

Recebidos os autos
03/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:05

Outras decisões
01/04/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/03/2024 13:34

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MTM CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA LTDA em 04/12/2023 23:59.
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de ANIBAL PAES DE LIRA NETO em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 13:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/10/2023 02:40

Publicado Edital em 09/10/2023.
07/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:00

Expedição de Edital.
05/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 09:57

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 19:09

Recebidos os autos
29/09/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:09

Deferido o pedido de ANMED PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-64 (REQUERENTE) e ANIBAL PAES DE LIRA NETO - CPF: *27.***.*90-49 (REQUERENTE).
10/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 14:51

Expedição de Mandado.
13/06/2023 01:10

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:26

Recebidos os autos
07/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:26

Outras decisões
18/05/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/05/2023 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2023 18:11

Recebidos os autos
17/05/2023 18:10

Declarada incompetência
16/05/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2023 08:59

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de ANIBAL PAES DE LIRA NETO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:31

Decorrido prazo de MTM CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA LTDA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ANIBAL PAES DE LIRA NETO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 10:12

Juntada de Petição de réplica
10/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
01/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:53

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:03

Decorrido prazo de BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO em 22/03/2023 23:59.
27/01/2023 00:18

Publicado Edital em 27/01/2023.
26/01/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
17/01/2023 11:02

Expedição de Edital.
21/12/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:12

Decorrido prazo de MTM CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA LTDA em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 00:56

Decorrido prazo de BEATRIZ RENNYELLY RODRIGUES ARAUJO em 25/11/2022 23:59.
23/11/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 08:52

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
18/11/2022 09:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/11/2022 09:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ANMED PRODUTOS E SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME em 03/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 10:06

Recebidos os autos
27/10/2022 10:06

Deferido o pedido de ANIBAL PAES DE LIRA NETO - CPF: *27.***.*90-49 (AUTOR).
24/10/2022 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
24/10/2022 11:39

Juntada de Certidão
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ANIBAL PAES DE LIRA NETO em 21/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/10/2022 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2022 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 13:29

Recebidos os autos
27/09/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:29

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de ANIBAL PAES DE LIRA NETO em 26/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 20:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2022 00:14

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
02/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:35

Recebidos os autos
31/08/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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