14/08/2025 13:07

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:07

Transitado em Julgado em 07/08/2025
14/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

DOSIMETRIA.

COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E ATENUANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO.

PENA INTERMEDIÁRIA.

REDUÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 231, DO STJ.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

FRAÇÃO DE REDUÇÃO.

QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA.

RAZOABILIDADE.

MANUTENÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

INVIABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Postulando o apelante benefício já analisado e efetivamente concedido na sentença, não há interesse recursal em relação ao pedido. 2.

Não é possível a compensação entre a circunstância especial do artigo 42, da LAD, e a atenuante da confissão espontânea, sob pena de afronta ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, localizados tais vetores em fases distintas da individualização da pena. 3.

Inviável a fixação da pena intermediária abaixo do patamar mínimo legal em face da incidência das atenuantes descritas no Código Penal, conforme a Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça que se encontra em sintonia com o Tema de Repercussão Geral nº 158 e com a mais atualizada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4.

Ausentes os pressupostos legais, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:50

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2025 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 18:53

Recebidos os autos
24/06/2025 12:28

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
24/06/2025 08:31

Recebidos os autos
06/03/2025 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
26/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 07:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
15/01/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 15:50

Expedição de Mandado.
19/12/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 17:54

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:29

Recebidos os autos
09/12/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:35

Recebidos os autos
19/11/2024 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
18/11/2024 18:39

Recebidos os autos
18/11/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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