05/11/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 09:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/11/2024 19:02

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de GINALDO PEREIRA GUEDES em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:38

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0724050-22.2024.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GINALDO PEREIRA GUEDES REQUERIDO: MARCIA LIMA DA CRUZ GUEDES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de procedimento por meio do qual a parte autora busca a concessão de liminar de busca e apreensão de veículo.

Esclareço à parte autora que a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se às causas de menor complexidade, definidas no artigo 3º da Lei n. 9099/95.

A ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-lei 911/69 pela Lei 10.931/04, apresenta rito próprio, incompatível com a sistemática da Lei n. 9099/95 e, portanto, deve ser ajuizada perante o Juízo Cível.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, porque incabíveis na espécie (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
14/10/2024 13:45

Recebidos os autos
14/10/2024 13:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/10/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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